Jurisprudência sobre
principio da economia processual

451 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, incidência de PIS e de COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito, foi afetada ao rito do feitos repetitivos ( REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.06 8.697 e REsp 2.116.065 - TEMA 1.237 ).... (Continua)

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452 - STJ. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção. Tema 1.175/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de sentença proferida em ação anulatória. Honorários sucumbenciais do advogado. Arbitramento por juízo de equidade. Decisão de sobrestamento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 10.826/03, art. 15. POLICIAL MILITAR. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO, DIANTE DO DESRESPEITO À PRERROGATIVA DO art. 600, §4º, DO CPP; PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP; E PELA NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO QUANTO AO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PUGNA TAMBÉM PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FULCRO NO art. 386, S III OU VII, DO CPP; OU QUE SEJA APLICADO O CP, art. 65, III, D, AINDA QUE A PENA SEJA REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DAS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. art. 600, §4º, DO CPP. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM 1ª INSTÂNCIA. OBSERVE-SE, AINDA, QUE O art. 600, §4º, DO CPP, JÁ NÃO ERA CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, QUE IMPÕE DISPENSA DA PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS, OCIOSOS, SUPÉRFLUOS E DESNECESSÁRIOS, E AQUELES QUE SE TORNEM ONEROSOS PARA O ESTADO, PARTES, E, FUNDAMENTALMENTE, PARA A SOCIEDADE. E, AINDA A RESPEITO DO TEMA, VALE DESTACAR, QUE A DEFESA NÃO REFERENCIOU A EXISTÊNCIA DE NENHUM EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO NO TOCANTE AOS FATOS E À DEFESA PROPRIAMENTE DITA, ASSIM COMO, AO SEU ASSISTIDO, CONFORME SE IMPÕE COMO EXIGÊNCIA DA REGRA DO CPP, art. 563. DO ANPP. PLEITO FORMULADO APENAS EM SEDE DE RAZÕES DEFENSIVAS, ENCONTRANDO-SE, ASSIM, PRECLUSA A QUESTÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CELEBRAÇÃO DO MENCIONADO ACORDO, RESSAINDO A SUA FAC, BEM COMO A GRAVIDADE SIGNIFICATIVA, SENDO A

hipótese de policial militar que efetuou disparo de arma de fogo em via pública em contexto de entrevero particular no qual se envolveu, ainda ameaçando e perpetrando vias de fato contra terceiros. . DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PLEITO APRESENTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. SENDO O PLEITO DEFENSIVO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INTEMPESTIVO, E NEM SE ORIGINANDO DE CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS APURADOS DURANTE A INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO CPP, art. 402, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA TÉCNICA, REJEITANDO-SE A MESMA. DA QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA AO INDULTO QUANTO À PENA DE MULTA. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EXECUTÓRIO, O QUAL POSSUI A RESPECTIVA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE, SEM PREJUÍZO DE QUE TAL APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO TAMBÉM IMPORTARIA EM INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, QUE BUSCA EXIMI-LO DE SUA RESPONSABILIDADE. DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/EXCELSO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Protesto interruptivo de prescrição. Decisão agravada assinando prazo para emenda da petição inicial, para a correta atribuição de valor à causa, vale dizer, correspondente ao proveito econômico almejado com a eventual propositura de ação regressiva de ressarcimento pela requerente. 1. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a requerente da medida aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 2. As notificações judiciais em geral, no sistema do CPC atual, são disciplinadas como procedimento de jurisdição voluntária (v. art. 719 e segts.), ao passo que, no âmbito do CPC/73, eram tidas como medidas cautelares. E é interessante observar que, na vigência do CPC/1973, era tranquilo o entendimento de que, nas ações cautelares, o valor da causa não correspondia ao valor da ação principal, mas, sim, ao benefício patrimonial oriundo do acolhimento da medida (v. STJ, REsp 860.877, 1ªT. Min. LUIZ FUX, j. 15.8.08; Pet. 7.495-AgRg, 6ªT. Min. OG FERNANDES, j. 27.10.09), havendo ainda quem sustentasse que o critério para a atribuição do valor às cautelares haveria de ser o do art. 258 do mesmo código, reservado às causas em que inviável a prévia mensuração do respectivo conteúdo econômico (STJ, AI 85.589-AgRg, Min. WALDEMAR ZVEITER, j. 7.5.96) - entre inúmeros outros apontados na obra de THEOTONIO NEGRÃO, 46ª ed. em anotações ao CPC/73, art. 259, verbete «5". Essa mesma visão deve persistir sob a égide do Código atual, já que medidas do gênero não se incluem entre as ações contenciosas, classificadas que são entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Consequente cancelamento do comando para a alteração do valor da causa. 3. Cancelamento da sanção imposta à requerente, por embargos de declaração considerados protelatórios. Dúvida plausível que ensejou a oposição dos embargos de declaração e inexistência de interesse por parte da requerente em protelar o feito. Hipótese que não ensejava a imposição da sanção processual.

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456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos cinge-se a definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( e REsp. Acórdão/STJ REsp, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira 1.913.392/MG Seção, DJe de - ). 10/9/2021 Tema 1.104/STJ ... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos cinge-se a definir a legitimidade para o polo passivo em demandas que possuem a pretensão de revisar a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( REsps 2.176.897/ D F e 2.176.895/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2025, DJe de 8/1/2025).... (Continua)

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458 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária patronal. Tema repetitivo 1.174.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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459 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. .

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão saneadora. Agravante que se insurge contra a rejeição da preliminar de prescrição. Preliminar de nulidade da intimação da parte agravada. Inocorrência. Intimação feita através do meio disponibilizado pelo próprio agravado na origem. Observância dos arts. 180 e 183, § 1º, do CPC. Lei 11.419/06. Prescrição. Descabimento. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 8.429/92, art. 23, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Tema 1.199 do STF. Aplicação dos novos marcos temporais apenas a partir da publicação da nova lei. Prescrição não caracterizada. Nulidade da decisão configurada. Inobservância das normas de caráter processual do art. 17, §§ 10-C e 10-D da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21. Aplicação imediata das alterações de natureza processual. CPC, art. 14. Vício apenas parcial. Demais capítulos da decisão hígidos, sem necessidade de reforma. CPC, art. 282. Princípio da economia processual. Necessidade apenas de integração da decisão saneadora. Recurso provido em parte para determinar a integração da decisão agravada... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença em face da Fazenda Pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade, no caso. Título executivo que delimitou o rol de servidores por ele beneficiados, não integrado pela parte ora agravante. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo (STJ, REsp 648.054/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). ... (Continua)

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462 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ainda que o débito fosse indevido, a parte autora tem restrição anterior, consoante faz prova o documento de fs. 56/57, destarte, incide o teor da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). A sentença merece um único reparo, no que diz respeito a possibilidade de levamento pelo autor da quantia depositada em juízo para pagamento do débito apontado na inicial, mediante prévia apresentação de cálculo atualizado do credor, providência que deverá ser adotada pelo autor. Tal medida pode e deve ser adotada com fundamento no princípio da economia processual, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar e expressar eventual concordância, dando quitação integral ou parcial, caso o valor não seja suficiente para integral quitação. Na ausência de interesse da parte, a quantia deve restituída em favor do depositante, consoante decidido à fls. 74. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, facultado levantamento, nos moldes ora determinados. Recurso Improvido.

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463 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensionista de militar. Direito à assistência médico-hospitalar. Funsa. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1.080/STJ). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A matéria referente ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ,1.880.238RJ 1.871.942,1.871.942RJ Acórdão/STJ 1.880.246RJe Acórdão/STJ,1.880.241RJ Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 8/3/2021 - TEMA 1.080/STJ). ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial corte de origem.

«1 - A matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

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468 - TJRJ. Juizado especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que inexiste título judicial ou extrajudicial apto a embasar ação de execução. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1) «O pronunciamento jurisdicional que determina a emenda à inicial, ainda que rotulado como despacho, tem natureza de decisão interlocutória nas hipóteses em que houver potencial prejuízo, como naquelas em que se remete a parte para rito processual menos célere, tal como ocorre no presente caso. Vide REsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial, interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ação rescisória. Depósito da multa prevista no CPC/1973, art. 488, II. Recolhimento em guia e código impróprios. Intimação para regularização não atendida. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado, ou da qual emane a ordem para a prática do ato impugnado. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da ausência de prejuízo com a citação ou incidência da prescrição. Exercício do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Manutenção da validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não seria caso de declaração de nulidade da citação, tendo em vista que, embora constando equivocadamente se tratar de ação de execução, quando o imbróglio se referia à lide monitória, teria sido permitido o amplo exercício do direito de defesa da insurgente. Igualmente estabeleceu o decisum a ausência de prescrição, em razão do manejo tempestivo de embargos à monitória. Entendimentos fundados em matéria fático probatória atraem o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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473 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DOS ATUOS À JUSTIÇA COMUM. EQUÍVOCO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, quando reconhecida a incompetência do Juizado Especial, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, cabendo à parte o ajuizamento de nova demanda perante à Justiça Comum se assim o quiser. ... (Continua)

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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO ADVENTO DA MAIORIDADE. PLEITO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVARDO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Agravante que se insurgiu contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado nos autos da ação de alimentos, sob o fundamento de que o referido pleito deveria ser veiculado em ação autônoma. Pretensão recursal do alimentante direcionada à reforma do decisum, ao pretexto de que não haveria óbice ao processamento da exoneração nos próprios autos da ação de alimentos, sobretudo porque privilegiaria o princípio da economia processual. Irresignação acolhida. Efetivamente, o direito do agravante de ser exonerado nos próprios autos da ação de alimentos, no qual a obrigação foi estabelecida, está previsto no enunciado do verbete sumular 358 do STJ. Jurisprudência desta Corte de Justiça que igualmente tem posição unânime no sentido da desnecessidade de ajuizamento de nova ação para a busca da extinção da obrigação alimentar, de modo que cabe o pleito no bojo da ação de alimentos, com a finalidade de prestigiar a celeridade processual e a instrumentalidade das formas. Cabe lembrar que à espécie, aplicam-se as disposições da Lei 5.478/1968, no sentido de que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Em que pese o judicioso fundamento conferido à decisão agravada, não há que se falar em processamento da exoneração em ação autônoma, pois, pode sim ocorrer nos próprios autos em que fixados os alimentos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para a tramitação regular do pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos, com o estabelecimento do contraditório. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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475 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.170/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.170/STJ). ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vítima de acidente aéreo fatal. Ação indenizatória por danos morais. Autores. Pai e irmão da vítima. Rés. Empresas de comunicações contratantes da vítima. Responsabilidade civil contratual. Pretensão. Desídia na escolha da companhia aérea do voo fretado. Demanda proposta no domicílio dos autores. Pedido de declinação de competência. Indeferimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial viável e, portanto, conhecido. Mérito. Declinação de competência. Decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Mitigação da lista taxativa do CPC/2015, art. 1.015. Princípio da economia processual. Agravantes pretendem que o foro contratual prevaleça sobre o foro de domicílio dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 53, V. Facilitação do acesso à justiça. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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477 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ... (Continua)

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479 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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480 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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481 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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482 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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483 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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484 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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485 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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486 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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487 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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488 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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489 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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490 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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491 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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492 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... (Continua)

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493 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote - Suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para a autora regularizar a documentação da acessão na Prefeitura e, caso o faça no prazo estipulado, a perícia a ser realizada considerará tão somente o custo efetivo da acessão edificada e, ainda, o custo para a sua demolição por parte da ré, o qual será abatido oportunamente do valor a ser indenizado à autora, se o caso - Conhecimento de parte do recurso apenas quanto à avaliação do imóvel, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Avaliação que deverá ser realizada de forma ampla, considerando o valor da acessão edificada desde já, não ficando vinculada à prévia regularização no âmbito administrativo, no prazo definido pelo juízo - Eventual indenização a ser definida em momento posterior não impede a avaliação de forma integral, em decorrência do princípio da economia processual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de desistência da produção de prova técnica. Perícia dirigida a avaliar o impacto ambiental causado pela pulverização aérea de defensivos agrícolas no território do Município de Elias Fausto, prática que é proibida pela Lei Municipal 3.663/2019. Alegação de que uma perícia com o mesmo escopo já foi realizada, de modo que a realização de outra implicaria em ofensa ao princípio da economia processual. A produção de provas tem por propósito fornecer elementos ao juiz para que ele forme a sua convicção acerca dos fatos controvertidos e encontre a melhor solução para o litígio. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir quais provas se mostram pertinentes para obter suficiente conhecimento do mérito para julgar o conflito, indeferindo aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. No caso, o juízo da origem concluiu que a produção da prova pericial era necessária para o atingimento desse objetivo, optando, então, por dar continuidade à sua realização. Os honorários periciais devem ser adiantados por quem requereu a prova. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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497 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.237 - Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Irretroatividade do novo CF. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Aclaratórios acolhidos com excepcionais efeitos infringentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo. Autora que foi diagnosticada com complicações de TVP em membros inferiores. Necessidade de uso de fralda geriátrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de procedência do pedido para o fornecimento de outros medicamentos, procedimentos, produtos complementares e acessórios, no curso da demanda. O Julgado deve ser adstrito ao pedido inicial, cabendo a condenação com relação aos medicamentos e insumos efetivamente mencionados. Art. 492, parágrafo único, do CPC. Princípio da economia processual que não pode justificar a violação ao princípio do contraditório. Inevitável consequência no caso de condenação ampla ao fornecimento de qualquer insumo futuro, na medida em que a prova de necessidade e adequação produzida nestes autos, em contraditório, ocorreu somente com relação ao que já foi expressamente pleiteado. Afasta-se a aplicação da Súmula 116 deste TJRJ, que prevê apenas a possibilidade de substituição de medicamento por outro referente ao tratamento da mesma moléstia, quando do cumprimento da sentença que condena o ente público ao seu fornecimento. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus contra decisão de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, em homenagem ao princípio da economia processual, possibilitando o processamento do habeas corpus quando constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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