Jurisprudência sobre
principio da economia processual
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701 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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702 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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703 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Funsa. Pensionista de militar. Direito a assistência médico-hospitalar. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1.080/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - A matéria referente ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Recursos Especiais 1.880.238/RJ, 1.871.942/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 8.3.2021 - Tema 1.080/STJ). ... ()
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704 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liminar indeferido. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade ... ()
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705 - STJ. Petição. Agravo interno. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Decisão impugnada. Monocrática. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
1 - Recebe-se a pretensão de aplicação do Tema 745/STF como agravo interno, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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706 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
«1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator. ... ()
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707 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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708 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora contra a r. decisão de indeferimento da inicial.
Gratuidade da justiça concedida. Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial de processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual - Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal na apelação cível. Reajuste abusivo de seguro de saúde em razão da faixa etária. Impossibilidade. Negativa de seguimento ao apelo. Matéria sedimentada. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Consoante adrede mencionado, a questão de fundo consiste na análise acerca da ilegalidade/abusividade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de reajuste do prêmio em razão da faixa etária. ... ()
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710 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Juízo de admissibilidade implícito. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Inovação recursal. Aclaratórios rejeitados.
1 - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual.... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Contrato de prestação de serviços. Vício na manifestação da vontade não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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713 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LEGAL OU CONTRATUAL - CPC, art. 125 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Oinstituto da denunciação da lide tem como fundamento a existência de relação jurídica de garantia ou direito regressivo, fundada em lei ou contrato. ... ()
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715 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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716 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.
«1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Decisão singular de relator. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Não juntada da certidão de publicação dos embargos declaratórios. Traslado posterior. Diligência na instância especial. Descabimento. Preclusão consumativa.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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718 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade ativa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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719 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTOS CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTAVA MENOS AVANÇADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificando-se que o Magistrado Singular, reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autos cuja instrução estava menos avançada, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há que se falar em qualquer irregularidade.... ()
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720 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Mera reiteração da fundamentação já analisada. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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721 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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722 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Admissibilidade. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.
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723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em face da Fazenda Pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Título executivo que delimitou o rol de servidores por ele beneficiados, não integrado pela parte ora agravante. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo (STJ, REsp 648.054/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em face da Fazenda Pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Título executivo que delimitou o rol de servidores por ele beneficiados, não integrado pela parte ora agravante. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo (STJ, REsp 648.054/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). ... ()
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725 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ART. 226 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 1.726. PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 E PROVIMENTO 107/2022 DO TJMG. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
ACF/88, em seu art. 226, §3º, determina que a lei facilite a conversão de união estável em casamento, orientando o legislador e o intérprete do direito a promover a desburocratização e a celeridade desse procedimento. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. MENOR DE DOIS ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A PATERNIDADE E FIXANDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E AINDA, COM 50% RELATIVOS AOS GASTOS COM UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE AFASTA. RÉU REVEL NÃO TENDO SIDO INTIMADO PELO ÓRGÃO OFICIAL, SOBRE O TEOR DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 356, DO C.P.C. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMBAS AS PARTES, UMA VEZ QUE EXERCERAM A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, CONSUBSTANCIADOS NA JUNTADA DA PEÇA RECURSAL DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, CABIMENTO PARCIAL. RÉU QUE POSSUI MAIS DUAS FILHAS, SENDO MOTORISTA E AUFERINDO RENDA MENSAL DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÃE, ASSISTENTE COMERCIAL, COM MESMA FAIXA DE RENDA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO. OFENSA AO BINÔMIO, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS PARA 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, ASSIM ENTENDIDOS RENDIMENTOS BRUTOS ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA, I.N.S.S. E IMPOSTO SINDICAL), DEVENDO O PERCENTUAL RECAIR SOBRE ABONO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, PASEP/PIS E VERBAS RESCISÓRIAS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 24% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. MESMO PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER RETIDO EM RELAÇÃO AO F.G.T.S. APENAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO ALIMENTAR. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS GASTOS MÉDICOS E ESCOLARES. PERCENTUAL PRETENDIDO QUE JÁ ENGLOBA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO E REMÉDIOS, CONFORME DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA, DEVENDO O JULGADOR DECIDIR DENTRO DAS BALIZAS ESTABELECIDAS PELAS PARTES NA POSTULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NA PETIÇÃO INICIAL ACERCA DESTE CAPÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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729 - STJ. Processual civil. Decisão singular de relator. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Certidão de publicação da decisão agravada. Não juntada aos autos. Traslado posterior. Diligência na instância especial. Descabimento. Preclusão consumativa.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido.
«1.A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Nulidade da sentença. Imprecisão técnica. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Duplicatas protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1.- Ante os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve ser considerada válida a sentença que, apesar de imprecisão técnica, deixa claro a intenção em emprestar força executiva ao mandado de pagamento inicialmente expedido. ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.
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733 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Progressão funcional. (i)legalidade de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Defeito na inicial. Ausência de procuração do advogado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual.
«I – Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argúi não demonstre a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto - pas de nullité sans grief – sob pena de, por rigorismo processual, entravar desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio. ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Pedido de gratuita. Indeferimento na origem. Preparo. Ausência. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.
«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Desentranhamento da decisão e do aresto confirmatório. Providência adequada, à luz da jurisprudência desta corte. Entendimento que destoa da jurisprudência consolidada do STF. Modificação.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, reconhecida a existência de excesso de linguagem em sentença de pronúncia devidamente fundamentada, o desentranhamento e envelopamento da peça seria providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade, uma vez que, além de contemplar o princípio da economia processual, evita que o Conselho de Sentença sofra influência do excesso empregado pelo prolator da decisão. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Petição no recurso em mandado de segurança. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Recurso apresentado fora do prazo legal. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as petições com nítida intenção de reexame de decisão singular de relator devem ser recebidas como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas . ... ()
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745 - STJ. Pedido de reconconsideração. Princípios da fungibilidae e economia processual.segundos embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes.
1 - Na hipótese, a pretensão da requerente é típica de embargos de declaração com efeitos infringentes. ... ()
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746 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Emenda à petição inicial após a apresentação da contestação. Possibilidade. Oferecimento de novo prazo ao réu. Ausência de prejuízo. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.
«1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no CPC/1973, art. 284. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.
«1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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748 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Cópia do recurso especial com carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente.... ()
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749 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal.
«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos ordinários. Matéria de ordem pública. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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