(DOC. VP 136.4215.4002.7500)

STJ. Processual civil. Decisão singular de relator. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Certidão de publicação da decisão agravada. Não juntada aos autos. Traslado posterior. Diligência na instância especial. Descabimento. Preclusão consumativa.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O agravo mostra-se deficientemente instruído quando ausente a certidão de publicação da decisão agravada, necessária para a aferição da tempestividade. 3. O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo no recurso especial é o do ato de sua interposição, não sendo a

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