(DOC. VP 250.6020.1394.1318)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Juízo de admissibilidade implícito. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Inovação recursal. Aclaratórios rejeitados.

1 - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual. 2 - O acórdão embargado não possui os vícios suscitados pel

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