(DOC. VP 183.2483.0005.4300)

STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Não merece reparos a decisão atacada, pois, integra o decreto prisional fundamento concreto, consistente na apreensão de considerável quantidade de droga - 141g de maconha. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefer

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