(DOC. VP 241.1030.1597.8337)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Cópia do recurso especial com carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente. 2 - O registro de protocolo aposto na peça do recurso especial é essencial para a verificação da tempestividade do apelo. 3 - Incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias legíveis das peças enumeradas no CPC, art. 544, �

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