Jurisprudência sobre
principio da economia processual
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551 - TRT2. Pedido contraposto. Rito Ordinário. Princípios da Instrumentalidade das formas e da economia processual. No rito ordinário cabe reconvenção, e não pedido contraposto, restrito às demandas que tramitem sob o rito sumaríssimo, por aplicação analógica da Lei 9.099/95, nos termos do CLT, art. 769. Contudo, calha à hipótese a adoção dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tendo em vista que há conexão com a ação principal.
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 922, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de despejo em que a parte autora busca o pagamento dos alugueres e encargos da locação não adimplidos pelos réus até a data da desocupação do imóvel. ... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do RGPS receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida pelo INSS. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - A matéria referente à possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social RGPS receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva desta última por ser mais vantajosa, sob o enfoque da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, em sessão datada de 4/06/2019. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Despacho. Meio de impugnação.
1 - Antes da edição do CPC/2015, esta Corte entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determina o sobrestamento do apelo especial na Instância de origem, em virtude da ausência de conteúdo decisório da decisão impugnada. ... ()
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555 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Cheque. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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556 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade e economia processual. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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557 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DECORRE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS DA VÍTIMA E DO PACIENTE E QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO CONTENDO A DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS NO WHATSAPP - SUSTENTAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO DELIMITOU O ALCANCE DA EXTRAÇÃO DOS REFERIDOS DADOS, BEM COMO VIOLOU AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE- NO TOCANTE À PARTE DO RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DOS CELULARES APREENDIDOS, TEM-SE QUE O PLEITO DEFENSIVO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE 1º GRAU FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA À COTA MINISTERIAL ANTES APRESENTADA, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 97 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, A QUAL SE REMETE À LETRA «C DA COTA DA DENÚNCIA, EM QUE RESTOU CONSIGNADO QUE OS CONTEÚDOS A SEREM DEGRAVADOS E TRANSCRITOS SERIAM RESTRITOS AOS CRIMES OBJETOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (PÁGINA DIGITALIZADA 04 DO ANEXO 1) - ENTRETANTO, QUANTO AO DETERMINADO NA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE SE DARIA ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO EM TELA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, UMA VEZ QUE BUSCA A DEFESA DO PACIENTE TER ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA - E, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI COMETIDO, EM TESE, ATRAVÉS DE MENSAGEM PELO APLICATIVO WHATSAPP, COMO NARRA A INAUGURAL ACUSATÓRIA, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL A DISPONIBILIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO EM COMENTO, ANTES DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A FIM DE PERMITIR O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O QUE LEVA A CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CITADA RESPOSTA ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO REQUERIDO.
À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATÉ QUE SEJA EFETUADA A JUNTADA DO LAUDO DE DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DOS CELULARES APREENDIDOS, CONSOLIDANDO A LIMINAR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.
Consoante preconiza o CPC, art. 966, é admissível a interposição de recurso pelo terceiro interessado. Em homenagem aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, revela-se possível a alteração do polo ativo do processo, mesmo após a citação, para substituir a pessoa jurídica extinta pelos seus sócios, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir.... ()
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559 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Data de emissão.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Existência de corréus que aguardavam a instrução. Testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo em vista não só o lapso temporal transcorrido desde a época da consumação do delito - o que poderia levar ao perecimento da memória dos fatos - , mas também pela existência de corréus que aguardavam a instrução processual com testemunhas em comuns, prezando, assim, pela aplicação prática do princípio da economia processual, como bem delineado pelo Tribunal a quo. ... ()
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561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio ativo necessário. Desnecessidade. Princípio da economia e finalística processual. Nulidade não configurada. Lei 8.213/91, art. 76. CPC/1973, art. 46.
«Somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém pode ser compelido a comparecer nos autos como autor. A hipótese sob análise não configura esta circunstância excepcional, pois a Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 76 que a concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. Em face dos princípios da economia e finalística processual, impõe-se reconhecer que a anulação do feito, no estágio em que se encontra e após transcorrido grande lapso temporal, configuraria prejuízo inegavelmente maior às filhas do que a ausência delas na relação processual. Ao contrário, a decisão favorável obtida pela esposa do segurado beneficiará as suas descendentes, pois a pensão por morte se reverterá para o âmbito familiar de que fazem parte.... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Muito embora se reconheça o poder geral de cautela do Magistrado, visando averiguar a regularidade da representação processual, imprescindível se mostra a intimação pessoal da parte, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se, por consequência, o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1.090/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023).... ()
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565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tributário. Crédito de pis e Cofins. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Recurso especial inviável.
«1. Em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Interposição de recurso via fac-Símile. Inocorrência de correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Lei 9.800/199, art. 4º.. Responsabilidade do recorrente. Vícios do CPC, art. 535. Demonstração. Ausência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Ilegibilidade da cópia das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não-conhecimento. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Decisão mantida. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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568 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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569 - STJ. Processual Civil. CPC/2015. Irretroatividade do nova CF/88. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Aclaratórios acolhidos com excepcionais efeitos infringentes.
I - Trata-se de ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de análise das teses não conhecidas pelo tribunal a quo. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância. ... ()
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572 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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574 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. ... ()
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575 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CPC/2015, art. 282, § 2º . Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar arguida pela reclamada. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CPC/2015, art. 282, § 2º. Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar arguida. 2
- TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inovação recursal. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Funsa. Pensionista de militar. Direito a assistência médico-hospitalar. Tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.080/STJ). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Foi afetada a julgamento pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos a matéria referente à possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.174/STJ). ... ()
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579 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação. Emenda posterior da inicial. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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581 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito definir se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.283 - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - «A jurisprudência atual do STJ aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com o CPC/2015, art. 1.037, que determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 19/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 21/8/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 6/10/2016; AgInt nos EDcl no AREsp. 804.969, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016)» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 17/12/2018). ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade e economia processual.
«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Matéria afetada ao rito dos arts. 1036 a 1041, do CPC/2015, CPC (tema 975) devolução dos autos à origem.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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587 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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588 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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589 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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590 - TJRJ. Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, art. 43 e CPC, art. 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.
«... Em suma, estabeleceu-se prova escrita em juízo contra um morto, a quem, por óbvio, não se deu oportunidade de tentar impedir sua formação, cujo título, então, não infunde a convicção da existência de crédito através da via da monitória. Tal particularidade enseja a insubsistência da prova escrita e o acolhimento dos embargos monitórios, restando prejudicada questão da prescrição, em face da providência que será determinada, uma vez que aquela exceção se suscita contra o documento, que ora se reconhece como inapto à postulação aqui deduzida. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos). ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Conversão do agravo em recurso especial. Agravo regimental. Não cabimento na espécie.
1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Associação de moradores busca a condenação da ré a pagar taxa de ocupação mensal de 1% do valor de mercado do imóvel, no período compreendido entre 01/05/2005 e 24/08/2020, data em que teria ocorrido a imissão da posse. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pela ré, bem como o pedido de revogação da gratuidade de justiça que fora concedida à associação autora, deferiu produção de provas e nomeou perito. Agravo interposto pela parte ré. No processo 0025823-11.2018.8.19.0205, julgado pelo Acórdão, restou decidida a condenação da ora ré / agravante a pagar indenização no valor recebido a título de alugueres ou no valor fixado pela média de mercado, como requerido na reconvenção e, em sede de embargos de declaração, aquele Acórdão foi parcialmente integrado para fazer constar o termo inicial da obrigação de pagamento de alugueres / taxa de ocupação a data da constituição em mora, ocorrida em 25/07/2011 e que deve ser observada a prescrição trienal, contada retroativamente a partir da data da propositura da reconvenção, em 19/09/2018. Nos termos daquele Acórdão integrado, a indenização devida pela ré / agravante, observada a prescrição trienal, é a partir de 19/09/2015, visto que a propositura da reconvenção foi em 19/09/2018. Assim, restou decidida a questão referente à ocupação do imóvel pela ré, ora agravante, bem como o dever de indenizar o valor recebido a título de alugueres ou no valor fixado pela média de mercado, a ser apurado em liquidação de sentença, a partir de 19/09/2015 até a retomada do bem. A reconvenção tem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, no que tange ao dever de indenizar o valor recebido a título de alugueres ou no valor fixado pela média de mercado, diferindo apenas com relação ao período reclamado que, na presente ação, iniciar-se-ia antes. A associação autora, na presente ação, distribuída em 22/03/2022, repete ação reconvencional que estava em curso desde 19/09/2018, postulando a mesma indenização requerida naquela reconvenção, pela mesma causa e contra a mesma ré. A coisa julgada é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida a qualquer tempo, na forma do art. 485, §3º do CPC. Reconhecida a coisa julgada, o prosseguimento do presente feito, inclusive com realização de perícia, além de desnecessário, é contrário ao princípio da economia processual, segundo o qual deve ser evitada a repetição inconsequente e inútil dos atos procedimentais. Possibilidade de reconhecimento da coisa julgada em sede de agravo de instrumento. Aplicação do princípio da economia processual. Precedentes do STJ. Pretensão de revogação da gratuidade de justiça concedida à associação não acolhida. Decisão reformada para acolher a prejudicial de coisa julgada e extinguir o processo 0805014-25.2022.8.19.0205 da ação indenizatória, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, V, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por força do que preceitua o art. 98, §3º, da legislação processual civil, ante a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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594 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - CONEXÃO entre a presente demanda e o proc. 1007706-32.2023.8.26.0189 - Não cabimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princípio da economia processual - Insurgência contra condenação por danos morais não conhecida - Matéria que sequer foi deduzida na inicial - Mérito - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, permitida a compensação de valores - Sentença reformada apenas para determinar a devolução na forma simples - Decaimento mínimo por parte da apelada - Distribuição dos encargos sucumbenciais mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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595 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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596 - STJ. Servidor público. Abono de permanência. Base de cálculo. Terço constitucional e gratificação natalina. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão sobre definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, matéria que foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC/2015, art. 1.036 ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. 2.057.926 e REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, julgados em 12/12/2023). ... ()
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597 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Técnico em radiologia. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público do estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei complementar estadual 100/2007. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
«1 - Verifica-se que a matéria referente ao direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso público - por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria). ... ()
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