(DOC. VP 138.7574.4000.1600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria constitucional afeta ao Supremo Tribunal Federal. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1302474/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; AgRg no

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