(DOC. VP 137.9404.2002.5500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem cau

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