(DOC. VP 176.5953.3001.1800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Matéria afetada ao rito dos arts. 1036 a 1041, do CPC/2015, CPC (tema 975) devolução dos autos à origem.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O recurso especial contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041, do CPC, Código de Processo Civil, relativo à «questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão

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