Jurisprudência sobre
principio da economia processual
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301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Competência. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação de bem imóvel. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Alegação de que não houve pedido do exequente. Incabível. Princípio da economia processual. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Não acolhimento. Tese firmada pelo STJ, através do Tema . 1.091, concluindo pela possibilidade da constrição do bem. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Situação fática que não se amolda às previsões legais para a decretação do sigilo. Documentos sensíveis que devem ser colocados em sigilo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... ()
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303 - 2TACSP. Execução. Fiança. Fiador. Pagamento ao credor e, em via de regresso, execução contra o afiançado nos mesmos autos. Possibilidade. Sub-rogação do fiador nos direitos do credor. CPC/1973, art. 595, parágrafo único.
«... A dicção do CPC/1973, art. 595, parágrafo único, não deixa margem à dúvida, ou seja, «o fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. A faculdade de exercício de lide pessoal de regresso decorre do princípio da economia processual, ou seja, consoante anota Amílcar de Castro, «o fiador que, por força da fiança dada, vir seu patrimônio desfalcado, pela execução que sofrer, ou pelo pagamento que efetuar, fica sub-rogado nos mesmos direitos do credor e, como tal, pode, no mesmo processo, com economia de tempo e dinheiro, executar o afiançado (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII/99). Não há sentido determinar ao fiador que ingresse com ação autônoma em processo distinto. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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304 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.
1 - A questão pertinente à «possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.135/STJ). ... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Contradição entre decisões diversas. Descabimento dos aclaratórios. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Juízo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
I - A contradição apta a abrir à parte a via dos embargos de declaração é a interna, ínsita ao decisum embargado, e não aquela resultante do cotejo de provimentos jurisdicionais diversos. Precedentes.... ()
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306 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Procedência do pedido reconhecida em sentença. Recurso de apelação recebido em duplo efeito. Continuidade de consignação em juízo das parcelas após a prolação da sentença. Possibilidade. Conferência a ser realizada após o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 892. CPC/2015, art. 541.
«- Nas ações em que a controvérsia se limita à adoção de índice de reajuste das prestações, deve ser admitida a consignação de prestações após a publicação da sentença, porquanto tal solução privilegia, de um lado, a efetividade do princípio da economia processual, e, de outro, a natureza eficacial da sentença que dirime conflito acerca de obrigações que envolvam prestações periódicas. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de título executivo em desfavor da agravada Getnet e afastando a responsabilidade pela multa cominatória. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia. ... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DA RECONVEÇÃO - NECESSIDADE - NATUREZA DE AÇÃO AUTONÔMA DO PLEITO RECONVENCIONAL - RECURSO PROVIDO.
1.A reconvenção possui natureza jurídica de ação que, sendo autônoma em relação à demanda principal, decorre do princípio da economia processual e inaugura uma relação jurídica processual entre o réu/reconvinte e o autor/reconvindo. Procedimento que não se confunde com a simples apresentação de defesa do réu. ... ()
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310 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. alienação fiduciária. ação de busca e apreensão. extinção do processo sem julgamento do mérito. inércia da parte autora. sentença mantida. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (CPC), pela inércia da parte autora no cumprimento de determinação para dar andamento ao processo. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se a inércia da parte autora justifica a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal exigida pelo § 1º do CPC, art. 485 foi corretamente dirigida à parte autora, não sendo obrigatória a notificação direta ao patrono, uma vez que o objetivo é possibilitar que a parte tome ciência da inércia processual e adote medidas necessárias. 4. A ausência de manifestação da autora, mesmo após intimação pessoal regularmente efetivada, caracteriza desídia processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. 5. A decisão de extinção sem resolução de mérito atende ao princípio da economia processual e ao dever das partes de impulsionar o processo, não configurando afronta ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A inércia da parte autora após intimação pessoal, em cumprimento ao estabelecido no § 1º do CPC, art. 485, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos referente à validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.317.982-RG - Tema 1.170/STF ). ... ()
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312 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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313 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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314 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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315 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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316 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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317 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
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318 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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319 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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320 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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321 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. DECISÃO que rejeitou o pedido de expedição de mandado de levantamento da caução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: nulidade da garantia representada pelo imóvel penhorado, com averbação na matrícula correspondente, por ausência de outorga uxória expressamente reconhecida na sentença que acolheu os Embargos da Terceira, com trânsito em julgado. Mandado de levantamento da penhora sobre esse imóvel já expedido e cumprido. Ausência de óbice para expedição de mandado de levantamento da caução mediante averbação na sobredita matrícula imobiliária. Aplicação do princípio da economia processual, a modo de evitar a necessidade de ajuizamento de Ação autônoma. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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322 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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323 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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324 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.
«O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secundária de outrem, que não consta do título executivo. ... ()
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325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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326 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço, não analisado na via administrativa por ocasião da concessão da aposentadoria. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e \\\\ 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de creditamento dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.093/STJ). ... ()
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330 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP - Tema 1.125/STJ). ... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro de penhora do bem alienado quando da celebração da avença. Inexistência. Protesto contra alienação. Presunção de má-fé. Reconhecimento de fraude à execução. Insuficiência. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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332 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... ()
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333 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber,"[d]efinir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar ( obrigação tributária que se renova periodicamente REsp 2.103.305)./MG, REsp. Acórdão/STJ - TEMA 1.273... ()
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334 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal ainda na fase de conhecimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que se pode fixar na fase de cumprimento de sentença o critério de apuração do valor patrimonial da ação, de acordo com balancete mensal, se não foi fixado o critério para o cálculo, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. ... ()
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336 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, com o objetivo de obtenção de benefício mais vantajoso. ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
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340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
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341 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
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343 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
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344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.
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345 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora contra a Fazenda Pública. Retorno dos autos à origem para sobrestamento até a conclusão do julgamento do re Acórdão/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A devolução dos autos à origem foi determinada porque uma das questões centrais do recurso especial se refere à matéria pendente de definição pelo STF no âmbito do RE Acórdão/STF. Não houve julgamento de qualquer matéria presente no recurso especial. Oportunamente, o recurso especial será devidamente analisado. ... ()
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347 - TJSP. Recurso de Apelação. Embargos à Execução. Pretensão da embargante que seja declarada a nulidade dos débitos objeto de inscrição, pertinentes à IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira embargante configurada. Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08; CTB, art. 134; e Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Contexto probatório do qual se confere que não foram realizadas as transferências dos veículos, bem como não foram efetivamente pagos os respectivos débitos de IPVA. Ausência de nulidades. Ação de Execução que foi proposta com finalidade de satisfação de diversos débitos pertinentes à IPVA, que ensejaram na formação das respectivas CDAs. Não obstante sejam várias CDAs, o certo é que os respectivos títulos estão individualizados e preenchem os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202, e art. 2º, §§5º e 6º, Lei de Execução Fiscal, permitindo ao executado, embargante o regular exercício do direito de defesa. Títulos certos, líquidos e exigíveis. Atenção ao princípio da economia processual. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela embargante que é improvido
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348 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIBERAÇÃO DE RATEIO EM ASSEMBLÉIA - DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
-Não há que se falar em ausência de débito condominial, vez que comprovado nos autos a aprovação em assembleia do rateio referente aos valores necessários à reforma. Porém, não tendo o apelado comprovado a efetiva e regular cobrança do montante extrajudicialmente antes do ajuizamento da demanda, inviável a realização da cobrança judicial, por evidente falta de interesse de agir. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.237/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.
1 - A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos para delimitar esta tese controvertida: «A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na de volução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos au tos do Recurso representativo da controvérsia.... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial e concedeu prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para que o autor junte certidões de distribuição civil com mais de 10 anos em nome dos falecidos. Reforma impertinente. Alegada necessidade de realização da diligência pela z. serventia. Descabimento. Existência de via digital para obtenção das certidões e que pode ser realizada diretamente, e com facilidade, pelo agravante. Concretização do princípio da economia processual e cooperação entre os sujeitos do processo. Servidores do E. TJSP que já estão sobrecarregados com funções que só podem ser realizadas por eles. Diligência que não se inclui na atribuição privativa da serventia. Gratuidade judiciária deferida apenas para processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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