(DOC. VP 240.3040.2915.6357)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos referente à validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.317.982/ES/STF-RG - Tema 1.170/STF ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do

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