(DOC. VP 250.6261.2998.7695)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber,"[d]efinir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar» ( obrigação tributária que se renova periodicamente REsp 2.103.305)./MG, REsp. 2.109.221/MG/STJ - TEMA 1.273 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a

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