(DOC. VP 220.6091.2855.6132)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.

1 - A questão pertinente à «possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º» foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.135/STJ). 2 - Em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos repetitivos, após

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