Jurisprudência sobre
principio da economia processual
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951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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959 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidores da universidade federal de Santa Catarina. Devolução de valores pagos em razão de decisão precária. Existência de determinação expressa em título coletivo. Possibilidade de discussão em ação individual. Admissão do iac no recurso especial 1.860.219/SC. Deliberação da 1ª seção pela aplicação extensiva da norma do CPC, art. 1.040. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual. Mera análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta ou reflexa. ... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. APLICABILIDADE. PROVIDENCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tempestividade do recurso especial. Reconhecimento. Aplicabilidade de cláusula compromissória. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Urp. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada. Coisa julgada. Rediscussão. Tema afetado em iac. Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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964 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Motivo de força maior. Não caracterização. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... ()
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966 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARTILHA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES É OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE QUEM PLEITEIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 327, §§ 1º E 2º DO CPC. PRIMAZIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.No presente recurso, insurge-se a Agravante contra o pronunciamento judicial que determinou a designação de audiência de conciliação e, na hipótese de não alcançado o acordo que os alimentos sejam reclamados em via própria. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. ... ()
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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º C/C CPC, art. 321, I. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Pretensão do agravante em reformar a decisão que indeferiu pedido para conversão da ação de busca e apreensão em execução, em contrato de alienação fiduciária. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta por beneficiária de pensão previdenciária contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o argumento de que eventuais diferenças posteriores ao primeiro pagamento configurariam nova causa de pedir, exigindo a propositura de ação autônoma. Inviabilidade da extinção da execução, pois o título executivo judicial determinou a revisão da pensão de forma continuada, vinculando-a à remuneração que o instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, cujo cumprimento deve ser garantido pelo Estado ao longo do tempo. Os contracheques constantes dos autos evidenciam que a autora, em 2021, ainda percebia o mesmo valor que em 2012, sem qualquer atualização, demonstrando o descumprimento do título judicial e a necessidade de complementação dos valores devidos. A atualização dos proventos não configura nova causa de pedir, mas mero cumprimento da decisão transitada em julgado. Exigir que a beneficiária ajuíze sucessivas ações para obter cada parcela devida impõe ônus excessivo, violando os princípios da economia processual e da segurança jurídica. O Estado deve apresentar os cálculos detalhados com os valores corretamente atualizados, garantindo o cumprimento integral da decisão judicial e a correta liquidação dos valores atrasados. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. RENOVAÇÃO DE ATO CITATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016. FORMALISMO PROCESSUAL DEVE SER MITIGADO QUANDO SE MOSTRA EXCESSIVO E PREJUDICIAL À EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, COMO OCORRE NO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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971 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.
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977 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Arrolamento Sumário - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.
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978 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.
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979 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sentença que extingue a demanda sem exame de mérito. Reexame necessário. Cabimento. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Afastada a estabilização da tutela antecipada.
I - Na origem, a parte autora ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão de decisão antecipatória da tutela para anular ato que a excluiu de concurso para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.... ()
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981 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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982 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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983 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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984 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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985 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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986 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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987 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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988 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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989 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
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990 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
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991 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu à pena de multa. Remessa do feito para a comarca onde o executado encontra-se preso. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente.
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992 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pedido de extinção pautado na necessidade de prévia liquidação - Tese afastada, eis que reconhecida a possibilidade de conversão - Ausência de prejuízo às partes - Observância dos princípios da celeridade e economia processual - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
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993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em face da Fazenda Pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Título executivo que delimitou o rol de servidores por ele beneficiados, não integrado pela parte ora agravante. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo (STJ, REsp 648.054/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em face da Fazenda Pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Título executivo que delimitou o rol de servidores por ele beneficiados, não integrado pela parte ora agravante. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo (STJ, REsp 648.054/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença em face da Fazenda Pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Título executivo que delimitou o rol de servidores por ele beneficiados, não integrado pela parte ora agravante. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo (STJ, REsp 648.054/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). ... ()
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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência.
1 - Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do CPC, art. 535 (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.... ()
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997 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Publicação irregular. Princípios da celeridade e economia processual. Alteração da data de intimação do acórdão atacado. Inviável pedido de reforma da decisão em sede de embargos declaratórios. Irresignação quanto à justiça da decisão. Omissão inexistente. Embargos parcialmente providos.
«I - Se a publicação de fl. 983, posterior ao sobredito requerimento, como atesta o documento de fl. 1.016, ostentou como destinatário o advogado já expressamente excluído da causa, tem-se que tal publicação deu-se de maneira irregular. ... ()
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998 - STJ. Ação monitória. Processual civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documentação colacionado pelo credor tida por insuficiente pelo acórdão estadual. Carência de ação decretada de ofício. Afastamento. CPC/1973, art. 284. Oportunidade de instrução do feito. Admissibilidade. Princípio da instrumentalidade e economia processuais. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I. Os princípios da instrumentalidade e economicidade processuais recomendam que detectada a falta documental quando da instrução da inicial, seja oportunizada à parte a sua juntada, nos termos do CPC/1973, art. 284, caso da cobrança feita pela via monitória. ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da instrumentalidade e da economia processual. Dispositivo legal violado. Indicação. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausências. Agravo do CPC, art. 544. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (CPP). ... ()
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