(DOC. VP 153.1184.0002.7000)

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade e economia processual. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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