(DOC. VP 206.8034.7000.1500)

TJRJ. Juizado especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que inexiste título judicial ou extrajudicial apto a embasar ação de execução. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1) «O pronunciamento jurisdicional que determina a emenda à inicial, ainda que rotulado como despacho, tem natureza de decisão interlocutória nas hipóteses em que houver potencial prejuízo, como naquelas em que se remete a parte para rito processual menos célere», tal como ocorre no presente caso. Vide REsp 1.656.771/GO/STJ. 2) A discussão envolve a possibilidade de executar, em ação autônoma, valor referente a despesas realizadas por força de decisão provisória proferida em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote