(DOC. VP 210.5050.7878.9110)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensionista de militar. Direito à assistência médico-hospitalar. Funsa. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1.080/STJ). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A matéria referente ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais 1.880.238/RJ/STJ,1.880.238RJ 1.871.942/RJ/STJ,1.871.942RJ 1.880.246/RJ/STJ 1.880.246RJe 1.880.241/RJ/STJ,1.880.241RJ Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 8/3/2021 - TEMA 1.080/STJ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia

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