(DOC. VP 230.8170.2470.1847)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Resp. 1965849/df, 1979911/df e 1965394/df (tema 1.175/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução do especial na corte de origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação (Tema 1.175/STJ), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante esta Corte, com determinação de suspensão nacional de todos os processos. 2 - Em tal circunstância, determina-se o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestado

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