(DOC. VP 250.6020.1681.7856)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema com afetação reconhecida. Iac 17 do STJ. Devolução à origem.

1 - Em, a Primeira Seção desta Corte Especial admitiu a instauração de Incidente 17/06/2024 de Assunção de Competência (IAC) no curso do processamento do REsp. 1.860.219/SC/STJ, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, cuja tese controvertida é a seguinte:"Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente re

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