(DOC. VP 240.1080.1968.8224)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Laudêmio. Fato gerador. Contrato de gaveta. Questão jurídica decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.142/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para elaboração do juízo de retratação na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca de tema que foi objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.142/ST/STJJ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do feito à origem, onde será, em se fazendo necessário, realizado o ajuste do acórdão local ao decidido nesta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração aco

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