(DOC. VP 294.6597.4435.6334)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO SÍNDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. DESCABIMENTO.

O síndico, quando atua em suas funções, o faz como representante legal do condomínio (arts. 1347 e 1348, II, IV, do CC), de sorte que não tem legitimidade para responder individualmente, como pessoa física, por questões relacionadas às normas condominiais, hipótese dos autos, em que se discute sobre a restrição do uso das vagas da garagem, regra prevista no Regimento Interno do Condomínio. PRETENSÃO DE EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. Perfeitamente viável a determinação de emenda à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote