(DOC. VP 241.0310.7218.9304)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Intempestividade. Provimento expedido pelo conselho superior da magistratura do tribunal de justiça do estado de são paulo. Ausência de notoriedade nacional. Juntada do documento necessária no momento da interposição do recurso. Preclusão. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. II - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmula 288/STF e Súmula 639/STF). III - A suspensão do

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