(DOC. VP 899.4848.7270.3086)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos. Execução embasada em termo de acordo firmado entre as partes em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho, extinguindo a execução em razão da incompatibilidade dos sistemas dos Tribunais. Exequente, inconformado, que pleiteia a remessa do processo à Justiça do Trabalho, sem extinção. Com razão. Expressa previsão no art. 64, §3º do CPC. Possíveis divergências técnic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote