(DOC. VP 241.0310.7338.4927)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Impossibilidade. Ausência do protocolo de interposição do recurso especial. Mera rejeição do conteúdo decisório. Recurso improvido.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. II - A instrução do agravo de instrumento é tida por ineficiente quando o carimbo do protocolo de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível. Precedentes. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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