(DOC. VP 241.1011.1386.3380)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Impossibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. II - Não carece de reforma a decisão que analisou a pretensão recursal à luz da súmula 182/STJ, quando pelas razões dos recorrentes, não há impugnação específica ao decisório que inadmitiu o seguimento do recurso especial. III - A embargante não trouxe qualquer argumento

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