(DOC. VP 182.5100.4003.8000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Direitos autorais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinar o pagamento dos direitos autorais. Irresignação da autora.

«1 - São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado sem autorização dos autores e pagamento da taxa ao ECAD. Precedentes. 2 - Em atendimento ao princípio da economia processual, admite-se, em se tratando de direitos autorais, a inclusão na condenação das parcelas/obrigações vencidas no curso do processo, a serem apuradas em liquidação de sentença. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote