(DOC. VP 241.0260.7127.1592)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição de contribuição. Índices. Súmula 289.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente 2 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, porquanto, dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notór

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