(DOC. VP 241.0210.7729.0191)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Icms-Difal. Simples nacional. Controvérsia afetada à sistemática da repercussão geral. Tema 1.284. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1284 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adota orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, para o exercício do juízo de conformidade. II - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes,

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