(DOC. VP 141.8462.3002.8000)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido,com aplicação de multa.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afiguran

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