(DOC. VP 210.8200.9168.3300)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça.

1 - Conquanto reconheça-se que a fundamentação da decisão agravada trata-se de violação meramente reflexa à Constituição, ainda assim não merece provimento o recurso, porquanto esta Corte de Justiça entende que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 2 - Não se mostra razoável, em observância ao princípio da economia processual, dar provimento ao agravo regimental para, posteriormente, reafirmar a jurisprudência do STJ, no

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