(DOC. VP 210.7140.4261.5542)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano coletivo de saúde. Migração para plano destinado aos ex-empregados demitidos e exonerados sem justa causa e aposentados. Disposição dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que assegura as mesmas condições de cobertura. Cobrança de valores diferenciados entre os planos dos funcionários ativos e inativos. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.034). Pendência de julgamento.

1 - Em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, em razão do art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 2016, faz-se necessário o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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