(DOC. VP 210.8170.3107.9904)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 211 do STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso não provido.

1 - Não atende o necessário requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo Tribunal de origem. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao art. 535 e requerendo-se, expressamente, a anulação do acórdão recorrido. 2 - A falta de demonstração de ofensa à Lei ou de qual seria a correta interpretação dos referidos dispositivos atrai a incidência da Súmula 284/

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