(DOC. VP 210.8200.7446.7696)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão hostilizada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, parte final, e 255, § 2º. do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos supostamente dissonantes, sendo insuficiente à comprovação do dissídio a simples transcrição de ementas. 3 - De

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