(DOC. VP 241.0260.7871.5402)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Possuidores de exclusivo caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade. II - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão atacada, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). III - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando s

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