(DOC. VP 136.6593.1001.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de locação. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e demais dispositivos supostamente violados. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 3

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