(DOC. VP 154.0210.5001.1000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria pacificada. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Para a demonstração da divergência, deve-se observar o disposto no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, isto é, realizar o cotejo analítico dos arestos a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial. 3. A harmonia do aresto embargado com a orientação do STJ atrai a incidência da

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