(DOC. VP 241.1060.9360.9406)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência da caixa econômica federal onde foram realizados os depósitos. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O foro competente das ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS é o do local da agência da Caixa Econômica Federal responsável pela administração dos depósitos questionados, e não o foro do Distrito Federal, onde está localizada a sede da referida empresa púb

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