(DOC. VP 152.4571.7003.5600)

STJ. Princípios da fungibilidade e economia processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência na fundamentação do recurso especial.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inviável a análise do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensã

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