(DOC. VP 522.9952.2290.4612)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção da ação por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade do prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alta

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