(DOC. VP 282.7695.0913.7563)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. - AGERIO, ora recorrente, contra Barra Árvore Mágica Moda Infantil Ltda e outros. Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extinção do processo de execução antes do cumprimento integral do acordo h

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