(DOC. VP 210.8170.7727.4110)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - A alegação aviada no recurso impõe reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

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