(DOC. VP 208.6262.3002.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 997/STJ). Determinação de suspensão dos feitos que versem sobre a mesma temática. Devolução e sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - A matéria tratada nos autos, referente à legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pel

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