Jurisprudência sobre
principio da dignidade de pessoa humana

501 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Realização de procedimento em estabelecimento não credenciado. Falta de estrutura da rede credenciada. Custeio. Cabimento. Operadora de plano de saúde revel. Questão de fato. CPC/1973, art. 319. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, § 1º, II, III e IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.

«1. «CPC. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.. Se operadora deixar de, em momento apropriado, impugnar a alegação de que a sua rede credenciada não tem estrutura suficiente para a realização do procedimento pleiteado, reputar-se-á verdadeira tal alegação. ... (Continua)

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502 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Quimioterapia. Cobertura. Migração de plano de saúde. Caso de emergência. Caracterização. Lei 9656/1988, art. 12, II let-d. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (internação hospitalar, quimioterapia e solução parenteral diária). Tratamento exigido na Lei 9.656/98. Contrato de renovação sucessiva e automática. Princípio da dignidade da pessoa humana. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput.

«Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (internação hospitalar, quimioterapia e solução parenteral diária), e a verossimilhança do direito invocado, cabível a antecipação dos efeitos da tutela, como procedido na origem. Em se tratando o seguro-saúde de relação contratual de trato sucessivo, com renovação anual e automática do pactuado, o instrumento deve atender às exigências mínimas constantes do Lei 9.656/1998, art. 12, II, d, dentre as quais o fornecimento de tratamento por radioterapia quando prescrito pelo médico responsável pelo paciente, bem como a internação por prazo indeterminando, enquanto houver recomendação médica, com o fornecimento de medicamentos necessários ao controle da doença, tais como a solução parenteral sugerida pelo médico que atende ao agravado. Não-apresentação de prova suficiente a demonstrar tenha a agravante disponibilizado à segurada a possibilidade de migrar para Plano de Saúde que contemplasse as exigências da Lei 9.656/98. Ponderação entre o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento às regras de risco securitário, que determina a prevalência dos primeiros. Recurso manifestamente improcedente. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.... (Continua)

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503 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Instituição bancária. Princípio da legalidade. Concepção de justiça ao seu modo e interesse, desqualificando, muitas vezes, a atuação do estado, quebrando regras e normas, conceitos e posturas, especialmente a partir do surgimento do chamado CDC (Lei 8078/90) , marco indiscutível na história democrática deste país. Consequências gravosas e aborrecimentos resultantes da abertura de registro negativo. Violação cometida. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenização devida. Fixação imposta com razoabilidade. Recurso não provido.

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505 - TJSP. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi reprovado na avaliação médico odontológica em razão de possuir «mordida aberta e «mordida cruzada. Descabimento. Regra do edital que ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovação nos autos de que os problemas não interferem na aptidão física do candidato. Observância. Recurso não provido.

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506 - STF. Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na constituição da república, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu. CPP, art. 312.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. ... (Continua)

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507 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que indicam a necessidade da perícia multidisciplinar, para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido

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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança de aluguel. Fase de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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509 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da Lei 6.515/1977, art. 34, § 2º, (Lei do Divórcio) e CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147, CCB/2002, art. 148, CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150. ... (Continua)

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510 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Excessivo o desconto de cinquenta por cento dos rendimentos de servidor público estadual para amortização do débito tornando inviável sua subsistência, em evidente afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, forçosa limitação a trinta por cento, revestida cláusula contratual autorizando desconto direto em conta-corrente de nulidade de pleno direito por ilegalidade e abusividade, devendo ser efetuados os abatimentos em folha de pagamento. Recurso do banco não provido.

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511 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art. 51, LXXVIII). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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512 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inadmissibilidade. Desrespeito ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art.1º, III). Transgressão à garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, liv). Ofensa ao direito do réu a julgamento sem dilações indevidas (CF/88, art.5º, LXXviii). Pedido deferido. O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se ao poder judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o imediato relaxamento da prisão cautelar do indiciado ou do réu.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287. RTJ 157/633. RTJ180/262-264. RTJ187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

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513 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Revista pessoal íntima e colheita de prova invasiva direcionada a parentes visitantes da população carcerária dos presídios da comarca de Taubaté. Ilegalidade. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insubsistência. Princípio que deve basear-se no reconhecimento da pessoa como ser digno de respeito, obtendo merecimento ético por ações fundadas na justiça, honradez e honestidade. Inadmissibilidade, portanto, da ocultação de material proibido que possa ser levado por indivíduos ao interior da unidade prisional, com as consequências jurídicas e sociais que advém de tal conduta. Determinação, ademais, que objetiva a prevenção de um mínimo de segurança, bem como a prevenção à prática de crimes que geram o descontrole total do sistema carcerário. Ordem denegada, revogada a liminar.

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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Decisão mantida. Agravo improvido

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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Decisão mantida. Agravo improvido

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516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. A imprescritibilidade da ação não a submete ao regramento do Decreto 20.910/1932, por isso que não houve violação à Cláusula de reserva de Plenário. ... (Continua)

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517 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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518 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição da República atribui não só à sociedade e ao Estado, mas também e principalmente à família, o dever de ampará-la e defender-lhe a dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). Verba honorária incidente por força do princípio da causalidade e fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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520 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre parte de vencimentos do devedor. Inadmissibilidade. Presumível que valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, inadmissível descontos diretamente em sua folha de pagamento, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana consubstanciado no resguardo das verbas destinadas ao seu sustento e ao de sua família (CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 649, IV). Decisão de indeferimento do pedido de constrição mantida. Recurso do credor não provido.

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521 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. Tem-se no presente feito como questão de fundo a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, alterada pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Princípios da dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso, isonomia, propriedade e proporcionalidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º e do CCB, art. 884, «caput. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Princípios da dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso, isonomia, propriedade e proporcionalidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º e do CCB, art. 884, «caput. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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524 - TJSP. Ação revisional de empréstimos - contratos consignados em folha de pagamento - descontos em folha de pagamento que devem observar o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - princípio da dignidade da pessoa humana - inaplicabilidade do limite previsto no decreto estadual - limite legal inobservado - ilegalidade do desconto em conta corrente do valor excedente - capitalização de juros - matéria dissociada dos autos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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525 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão impugnada determinou a penhora de 30% do salário da coexecutada e deferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos.

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527 - TJMG. Adoção. Elementos e circunstâncias dos autos. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Cancelamento do ato. Possibilidade jurídica do pedido. Em abstrato, no caso concreto. Interpretação teleológica/sociológica. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teoria da concreção jurídica. Técnica da ponderação. Situação fático-social. Criança. Proteção integral, com absoluta prioridade. Sentença anulada. Recurso provido.

«Tem-se o conflito das realidades fático-social e jurídica, ocasionado pela escolha indevida do instituto da adoção, ao invés de tutela. Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas peculiaridades recomendam (ou melhor, exigem) sua análise sob a ótica dos direitos fundamentais, mediante interpretação teleológica (ou sociológica), com adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se azo, com ponderação, à concreção jurídica, máxime por envolver atributo da personalidade de criança, advinda de relacionamento «aparentemente incestuoso, até porque o infante tem proteção integral e prioritária, com absoluta prioridade, assegurada por lei ou por outros meios. Inteligência dos arts. 5º da LICC; 3º e 4º, caput do ECA; e 226, caput e 227, caput da CF).... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Isenção de ipva. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Verificação dos requisitos do direito à isenção tributária. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Tráfico de drogas. Associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação per relationem. Não juntado requerimento que a fundamentou. Impossibilidade de análise da idoneidade. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filhos da paciente possuem menos de 12 anos de idade. Cuidados maternos imprescindíveis. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da fraternidade e da proteção integral, prioritária e sistêmica das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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530 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL. INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DOS SERVIÇOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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532 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausente. Não incidência da Súmula 126/STJ. Direito à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Direito ao esquecimento. Tutela da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade das empresas jornalísticas. Inexigência da prova inequívoca da má-fé. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística que supostamente imputou prática de ilícito a terceiro. ... (Continua)

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533 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Adicional de periculosidade. Orientação jurisprudêncial 385/TST-sdi-i/TST. Limitação ao uso de banheiro. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais. Decisão denegatória. Manutenção.

«Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. 2ª e 3ª da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão subjetiva (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Assim, configurada a terceirização de atividade-fim, impõe-se, como consequência lógica, a declaração da ilicitude de tal procedimento. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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534 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Estando a chave funcional do dano moral no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da carta da república), não produzindo, por si só, o inadimplemento contratual por parte do empreendedor, imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes, inadmissível indenização não apoiada em ofensa angustiante, física ou psíquica, de magnitude. Recurso parcialmente provido.

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535 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Imposição em face de suposta infração aos estatutos do condomínio. Situação a depender da análise de fatos e provas. Interrupção, contudo, do fornecimento de água à unidade do agravante. Descabimento. Risco de dano de difícil reparação que decorre da própria essencialidade do serviço de uso essencial e contínuo, não versando a matéria exclusivamente sobre inadimplência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Restabelecimento do serviço determinado, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

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536 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do réu, que praticou conjunção carnal com menor de 14 anos de idade, subsume-se ao tipo previsto no CP, art. 217-A, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. ... (Continua)

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537 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Embargos declaratórios em matéria criminal. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Péssimas condições e superlotação de estabelecimento prisional. Transferência de presos. Necessidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da humanização da pena.

«1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios, no âmbito penal, é de dois dias, consoante determina os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Amplificando plano de saúde a aflição psíquica de seu beneficiário enfermo, causada situação de impotência e ofensa ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana pela negativa de cobertura a tratamento médico prescrito por profissional qualificado, flagrante o abuso de direito, de rigor a atribuição de indenização ao lesado em valores razoáveis e aptos a compensar a lesão moral provocada. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora não provido.

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539 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação ajuizada por servidor público estadual objetivando a aplicação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Competência do STF. Recurso especial não fundamentado em dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamento em Lei complementar estadual. Súmula 280/ STF. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese em exame, alega a recorrente violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Todavia, descabe ao STJ a análise de matéria de cunho constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

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540 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição socioeconômica. Miserabilidade. Preenchimento de requisitos. Renda familiar. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Relativização do critério econômico objetivo. STJ e STF. Portador de deficiência. AIDS assintomática. Vulnerabilidade social. Comprovação. Princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. Consectários legais. Tutela específica. Implantação do benefício.

«1 - O direito ao benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

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542 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. CP, art. 236. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... Pois é. Então, se isso permanece, inclusive a Constituição quer que um homem e uma mulher possam unir-se e que essa união, adquirindo estabilidade, possa vir a se converter em casamento. Ou seja, no sistema constitucional brasileiro, há um núcleo possível de constituição de família entre um homem e uma mulher, tanto que induzir alguém a contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, que é o CP, art. 236, é crime. Então, o que me parece que a Constituição quer preservar é a família. E eu faço uma observação a Vossa Excelência, Ministro Carlos Britto: há uma expressão belíssima, entre as tantas do voto de Vossa Excelência, dizendo assim: «coração é terra que ninguém pisa.» Sim, como diria Guimarães Rosa: «coração tudo cabe; é como o sertão.» Está certo. Mas Karl Lowenstein, no início da Teoria da Constituição, diz que o Direito existe para que o homem tente dominar três forças: a fé, o poder e o amor. E que a democracia de Direito é isto: eu não posso deixar de me apaixonar por alguém; e o Direito não me pode proibir isso; agora, o Direito pode proibir-me, sim, de praticar determinadas condutas, se estiver casada e se forem elas contrárias ao Direito. ... (Continua)

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543 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. Exegese do CF/88, art. 196. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolado ou conjuntamente, de garantir a saúde da população. Incumbe o Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação do princípio da autonomia entre os poderes. Rejeitado o Reexame Necessário.

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544 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E GUARDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por menores, que pleiteiam a majoração dos alimentos de 40% para 50% do salário mínimo, além da inclusão de metade das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas, de vestuário e escolares, incluindo o transporte. ... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PÓS-OPERATÓRIO DE PROSTATECTOMIA RADICAL. ESTENOSE DE COLO VESICAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DUT 48 E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 14.454/22. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que declarou nula cláusula contratual de exclusão de cobertura de órteses e próteses necessárias a procedimento cirúrgico e a condenou à obrigação de custear cirurgia indicada ao autor. Paciente idoso com incontinência urinária grave após tratamento de câncer de próstata requereu implante de esfíncter artificial, único tratamento indicado pelo médico para controle da deficiência. A operadora de saúde negou cobertura, fundamentando-se na não observância dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT 48) e na taxatividade do rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. Anistia políti ca. Portaria 326. Portaria mj 1.957. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado. O direito não se mostra líquido e certo, tampouco facilmente aferível. Enunciado sumular 665 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 326, de 22 de abril de 2024, que anulou a Portaria MJ 1.957, de 11 de dezembro de 2002, a qual declarou a condição de anistiado político ao impetrante. Alega, em síntese, que a anulação da portaria anistiado após mais de 23 anos de sua edição configura-se violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, ante a não demonstração da probabilidade do direito.... (Continua)

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547 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Contrato coletivo. Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano. Insurgência do requerido sob alegação de que não pode ser compelido a manter o plano de saúde. Não cabimento. Interrupção de tratamento que pode causar grave risco a saúde do apelado. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por André Beliene Vila contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos autos de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil S/A. O agravante alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento. ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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