(DOC. VP 713.5727.9113.1182)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E GUARDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por menores, que pleiteiam a majoração dos alimentos de 40% para 50% do salário mínimo, além da inclusão de metade das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas, de vestuário e escolares, incluindo o transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor fixado na sentença é adequado às necessidades dos alimentandos; (ii) se é possível majorar o valor dos alimentos, considerando a capacidade financeira do alim

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