(DOC. VP 144.2231.3003.7600)

STJ. Constitucional e processual civil. Ação ajuizada por servidor público estadual objetivando a aplicação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Competência do STF. Recurso especial não fundamentado em dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamento em Lei complementar estadual. Súmula 280/ STF. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese em exame, alega a recorrente violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Todavia, descabe ao STJ a análise de matéria de cunho constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. 2. A recorrente não especificou em que ponto houve violação à Lei, aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem julgou a demanda com base na Lei Complementar Estadual 539/2011. Dessarte, o acolhimento da pret

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