Jurisprudência sobre
principio da dignidade de pessoa humana
+ de 5.515 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. MILITAR DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS. NECESSÁRIO COTEJO DAS REGRAS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001 COM O DISPOSTO NO DECRETO 8.690/2016. CONDUTA QUE OBSERVA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.
«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.
«1. OCPC/1973, art. 461, § 5º, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a «imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da dignidade humana e do direito de propriedade, por decorrência de relação contratual. Tema 890/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito de propriedade, no contexto de relação contratual, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 890/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
A pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. A executada não comprovou a indispensabilidade dos ativos ao desenvolvimento da sua atividade empresária. Diante da inexistência de outros bens idôneos passíveis de satisfação do crédito executado, inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Leucopenia. Empregado aposentado por invalidez aos 42 anos de idade em face do contato com benzeno no ambiente de trabalho. Reparação por dano moral e dano material. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 57.721,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Dos elementos probatórios constantes do processado, infere-se que após permanecer exposto ao benzeno em seu local de trabalho, o autor adquiriu leucopenia, acarretando sua aposentadoria por invalidez aos 42 anos de idade. Aliás, o Sr. Vistor ao responder aos quesitos formulados pelos litigantes foi categórico ao consignar às fls. 791 e seguintes que: «Segundo profissionais psicólogos e psiquiatras, a aposentadoria precoce tem acarretado transtornos neuro-comportamentais nos funcionários precocemente afastados por aposentadoria por invalidez. Uma das conseqüências maiores é a perda da qualidade de vida, principalmente mental, pois o aposentado nestas condições se sente inútil... Existe reflexos importantes no tocante a parte financeira, pois a aposentadoria precoce e principalmente por invalidez, impede que o trabalhador tenha o acesso a planos de carreira, estudos e desenvolvimento em sua profissão. Com efeito, não há como negar que o local de trabalho onde o recorrido desenvolvia seus misteres envolve diretamente a manipulação de produtos químicos contendo componente potencialmente tóxico como benzeno, que afetam precisamente a medula óssea e as células do sangue, e, por conseguinte, desenvolvem referida enfermidade (leucopenia), já reconhecida como doença profissional, incapacitando para o trabalho. Ademais, os fatos narrados no processado são incontestes e de conhecimento público, já que até o início da década de 1980, a região da cidade de Cubatão, onde se situa o maior pólo petroquímico do Brasil, era conhecido como o «Vale da Morte por causa da deterioração ambiental e dos péssimos indicadores de qualidade de vida. Deste modo, patente a ocorrência dos danos alegados na prefacial, razão pela qual reputo correto o entendimento de origem de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e dano material, já que os ilícitos relevados no processo em epígrafe trazem sofrimento, angústia e males à saúde do autor, relegando a segundo plano o respeito ao ser humano, não obstante o princípio fundamental devidamente consagrado através do inc. III do CF/88, art. 1º, de respeito à eminente dignidade humana.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS/MEDICAMENTO (DIABETES MELLITUS TIPO 1). INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.
1.Autora portadora de diabetes tipo 1, com indicação de insumos/medicamentos prescritos nos laudos do médico assistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Recusa injustificada ao exame de dna. Presunção de paternidade em situação que inexistem provas do relacionamento entre o investigado e a genitora da investigante, face a clandestinidade do relacionamento. Principio da dignidade da pessoa humana. Direito personalissimo ao conhecimento da origem genética. Existência de fundamentos suficientes e não atacados para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia posta em conformidade com a jurisprudência desta corte superior de justiça quanto ao tema. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJPE. Mandado de segurança. Medicamento. Viabilização de tratamento. Oclusão de ramo da veia central da retina (cid. H34.8) no olho esquerdo, com acuidade visual de percepção luminosa. Risco de cegueira. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Mérito. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado do medicamento solicitado. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Concessão da segurança.
«1 - Quanto à preliminar de ausência de prova pré-constituída, vê-se que não merece prosperar, eis que o impetrante colacionou aos autos prescrição esclarecendo que o tratamento com o medicamento em alusão tem a finalidade de «tentar estabilizar a doença e em grande número de casos melhorar a visão e que «sem este tratamento, não existe possibilidade de melhorar a visão do paciente, pelo contrário, pode piorar, cabendo exclusivamente à autoridade médica, e não ao Estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para combater o problema de saúde que acomete seu paciente. 2- No que diz respeito à impossibilidade jurídica do pedido, também não merece guarita a tese da autoridade coatora. 3- Busca o impetrante tratamento para cuidar de Oclusão de Ramo da veia central da retina (CID: H34.8) no olho esquerdo, com acuidade visual de percepção luminosa. Vê-se, portanto, que o pedido se baseia na melhora de sua qualidade de vida. Dessa forma, entram em cena não apenas o direito à saúde, mas também a própria dignidade da pessoa humana, bens jurídicos de fundamental importância, com cunho de extração constitucional que, uma vez ameaçados ou violados, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), atraem a imediata tutela do Judiciário. 4- Preliminares rejeitadas. 5- No mérito, restando consignado nos autos que o impetrante necessita do medicamento requerido por expressa indicação do profissional competente, é irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus entes, em provê-la, sendo irrelevante a existência, ou não, de Portaria que autorize o seu fornecimento, mormente porque muitos dos medicamentos convencionais encontram-se obsoletos diante das novas descobertas da medicina. 6- Preservação dos direitos fundamentais à saúde, à qualidade de vida, à dignidade da pessoa humana. 7- Concessão da segurança. 8- Prejudicialidade do agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco às fls. 47/53 dos presentes autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (fralda geriátrica). Paciente vitimada pelas sequelas do acidente vascular cerebral que a acometeu. Município de Itu. Direito à saúde em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade concorrente dos entes da Federação. CF/88, art. 196. Legitimação passiva da municipalidade. Honorários advocatícios, outrossim, bem fixados à luz do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Legitimidade passiva da administradora de plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$5.000,00). Sentença mantida. Recursos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Demora na autorização de procedimento de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. Rn 259 da ans, art. 3º, XIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido.
«1. Lei 9.656/1998: «Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção de beneficiário com fundamento na Lei 9.656/98, art. 30. Autora em meio a tratamento quimioterápico. A possibilidade de cancelamento do beneficío não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença grave em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$30.000,00). Recurso da ré improvido e da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA CURATELA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por F.S.F. assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra sentença que, nos autos da Ação de Curatela proposta por M.L.B. julgou procedente o pedido para reconhecer a incapacidade relativa de F.S.F. para todos os atos da vida civil, determinando que ele seja representado por sua curadora, M.L.B. O apelante pleiteia a limitação dos poderes da curatela aos atos de natureza negocial, patrimonial e de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. DEVER MUNICIPAL DE REMOÇÃO ESCALONADA DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO E REASSENTAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Paulo, visando à remoção de famílias que ocupam irregularmente área de risco elevado (R3 e R4), localizada entre a Avenida Santa Inês, Estrada Santa Inês e Rua Francisco Machado da Silva, no Bairro Jardim Peri. A sentença determinou a remoção escalonada das famílias, o cadastramento dos ocupantes, a demolição das construções, a execução de obras de contenção e infraestrutura e a fiscalização periódica para evitar novas ocupações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, art. 3º e Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.
«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STF. Reclamação. Embargos do devedor à execução trabalhista. Intempestividade. Descumprimento da ADC 11-MC/DF. Idoso. Exequente em idade avançada. Princípios da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de suspensão da execução trabalhista até o julgamento definitivo da ação paradigma. Processamento imediato dos embargos. Reclamação julgada procedente. Lei 9.494/1997, art. 1º-B (prazo para oferecimento de embargos). CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 102, I, «l. CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884.
«1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, descumpre a decisão proferida na ADC 11-MC/DF. 2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exequente, se determine suspensão da execução trabalhista e se imponha à parte que aguarde o julgamento definitivo da ação apontada como paradigma nesta Reclamação. 3. Reclamação julgada procedente para se determinar o imediato processamento dos embargos à execução opostos pela União.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Quanto ao inconformismo aduzido no presente recurso em relação à incorreção de título executivo, operou-se a preclusão, não havendo mais espaço para novo debate, sendo vedada a rediscussão da matéria, ao menos neste recurso, nos termos do CPC/2015, art. 507.
Penhora de 15% do benefício previdenciário - Hipótese em que a executada ganha pouco mais de mil reais, conforme admitido pela própria exequente - Qualquer percentual de penhora sobre estes rendimentos iria interferir em seu sustento ou de sua família e tisnar, o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.
«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da reparação integral. Tutela da dignidade humana. Critérios a serem observados pelo julgador.
«Na perspectiva do novo cenário constitucional, que reconheceu como fundamento da República o Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), e das novas tendências da responsabilidade civil, optou o legislador brasileiro pelo princípio da reparação integral como norte para a quantificação do dano a ser reparado. Tal consagração normativa encontra-se no caput do CCB/2002, art. 944 que prevê: «A indenização mede-se pela extensão do dano. Essa regra decorre, também, da projeção do princípio constitucional da solidariedade (CF/88, art. 3º, I em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do ofensor para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes ressaltam que «entre os critérios enumerados pela doutrina e pelos tribunais para o arbitramento da indenização por dano moral, aparecem usualmente a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor. Tais critérios imprimem à indenização um caráter punitivo. Fosse o cálculo da indenização pautado exclusivamente pela extensão do dano, como impõe a regra do art. 944, é certo que a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor em nada poderiam alterar o quantum indenizatório. Como já observado, a extensão do dano é idêntica, seja ele causado por dolo ou culpa leve, por agente rico ou miserável. A indenização, portanto, tem por objetivo recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor da lesão. E, sendo assim, os critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima, a fim de não provocar o seu enriquecimento injusto, e na capacidade econômica do ofensor, para servir de desestímulo à repetição da atitude lesiva, não devem ingressar no arbitramento da reparação. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. A finalidade da regra insculpida no mencionado CCB/2002, art. 944 é tão somente reparar/compensar a lesão causada em toda a sua extensão, seja ela material ou moral; limita, assim, os critérios a serem observados pelo julgador e distancia a responsabilidade civil da responsabilidade penal. Logo, em consonância com a atual sistemática da reparação civil, em sede de quantificação, deve o julgador observar os elementos atinentes às particulares características da vítima (aspectos existenciais, não econômicos) e à dimensão do dano para, então, compor a efetiva extensão dos prejuízos sofridos. E como dito desde o início, sempre norteado pelos princípios da reparação integral e da dignidade humana - epicentro da proteção constitucional. Em conflitos dessa espécie (ações de reparação por danos morais), as consequências das decisões judiciais vão muito além do debate entre as partes diretamente envolvidas. De maneira subjacente, identifica-se até mesmo um interesse da comunidade, a fim de que não permaneça o empregador no mesmo comportamento verdadeiramente depreciativo em relação ao valor da vida humana. Diante desse contexto, cabe mencionar a possibilidade de eventual deferimento de uma indenização outorgada em adição à reparação compensatória, quando desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade. Em casos assim, a responsabilidade civil perderia a sua feição individualista e assumiria uma função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Na hipótese, o valor arbitrado à indenização (R$ 1.000,00) mostra-se inadequado para reparar o dano (lesão no olho direito decorrente de acidente do trabalho, com risco de ficar cego, e submissão ao tratamento médico de raspagem na córnea). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Ilícito penal. Imputação de furto sem provas. Princípio da dignidade humana. Atentado à dignidade do trabalhador. Indenização devida. CLT, art. 482, «b. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«A alegação de incontinência de conduta ou mau procedimento, consubstanciada no alegado envolvimento do autor em furto, por si só trata-se de acusação grave, que fere a reputação do empregado, provocando-lhe dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, além de marcar de forma indelével sua vida pessoal e social. Tão graves fatos, imputados sem maiores cuidados e desacompanhados da indispensável prova cabal do ocorrido, agridem a dignidade e personalidade do trabalhador, ocasionando-lhe irremediável dano moral a merecer o devido reparo pelo empregador. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).
«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, e abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenizatória procedente. Condenação imposta com razoabilidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Órgão de Classe do agravado e da Empresa C. TOWERS LTDA. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Afronta ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Inexigibilidade de IPVA. Isenção. Portadora de deficiência física (gonartrose), que não lhe permite dirigir veículo automotor de sua propriedade. Admissibilidade. As normas que dispõem sobre a isenção do IPVA devem ser interpretadas em conjunto com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, de forma a alcançar os portadores de necessidades especiais que dependem de terceira pessoa para a condução do veículo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º RÉUS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores utilizadas a título de maus antecedentes e personalidade. Bis in idem caracterizado. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento, ainda que parcial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Obrigação de fazer. Atendimento à saúde (home care 24 horas), medicamentos e insumos. Indeferimento de pedido de perícia médica domiciliar. Insurgência cabível. Autora idosa, portadora de Alzheimer em estágio avançado com problemas de locomoção por estar totalmente acamada. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Contrariedade, ademais, ao tratamento que vem sendo dispensado em atendimento ao comando liminar. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Flexibilização do Lei 7.210/1984, art. 117. Aplicação do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Questão não suscitada em 2º grau. Pedido prejudicado. Ordem concedida «ex officio. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, «ex vi Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vários tratamentos e em situação de sofrimento e alegado estágio terminal. Questão não suscitada em segundo grau. Pedido prejudicado. «Habeas Corpus CONCEDIDO DE OFÍCIO para revogar a prisão preventiva e julgar prejudicado o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BENEFICIÁRIO E AS PESSOAS JURÍDICAS LISTADAS NO ART. 15 DA RESOLUÇÃO DA ANS 577/22. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA BENEFICIÁRIA. PERIGO DE DANO «IN REVERSO". MANUTENÇÃO DO PLANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. MULTA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER.
-De acordo com o disposto no art. 15 da Resolução 577/22, expedida pela ANS, «plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial: I - conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; II - sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; III - associações profissionais legalmente constituídas; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico do sentenciado. Admissibilidade. Dever de obediência a ordens recebidas (que engloba os deveres relativos ao uso do aparelho de monitoração eletrônica) cujo descumprimento caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Providência de caráter eminentemente «pro societate que se mostra consentânea com os princípios que devem nortear a execução da pena. Inexistência de violação ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ordem de «habeas corpus denegada nesse aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. Fraternidade e dignidade da pessoa humana. HC coletivo Acórdão/STF. Lei nova que consolida a Orientação Jurisprudencial do STF ( Lei 13.769, de 19/12/2018). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de automóvel. Portador de deficiência física. Inviabilidade da análise de direito local (Lei 7.799/2002, do estado do maranhão) e revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria dado pelo tribunal a quo (afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana), cuja análise refoge à competência desta corte. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal origem, analisando a documentação acostada aos autos, à luz da intepretação da legislação local (Lei 7.799/2002, do Estado do Maranhão), concluiu pela inexistência de óbice a isenção de IPVA, no caso de aquisição de automóvel, por portador de deficiência física com mais de um veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.
1. Àluz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária do devedor, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJDF. Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.
«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do agravado. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Furto tentado. Princípio da insignificância. O Princípio da intervenção mínima merece ter incidência no campo penal. Mesmo não consagrado expressamente pela Constituição da República, dela decorre na medida em que tutela como bem intocável a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O chamado crime de bagatela pressupõe conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a atuação de direto penal. Concessão de «habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSC. Mandado de segurança. Impetração pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Juiz Corregedor da unidade prisional que determinou a transferência para as penitenciárias dos segregados com sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de superlotação carcerária, condições insalubres e convivência entre presos provisórios e definitivos. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Medida adotada com respaldo legal. Inteligência do LEP, art. 66, VIII. Princípio da reserva do possível que não autoriza a modificação da decisão. Magistrado que, prezando pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, separa presos provisórios de presos definitivos. Decisão mantida. Segurança não concedida.
«Tese - Não ofende o princípio da reserva do possível a decisão do magistrado corregedor da unidade prisional que ordena a transferência de presos definitivos para outras penitenciárias em razão da superlotação e das condições insalubres para resguardar a dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote