(DOC. VP 878.3277.8141.1531)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS/MEDICAMENTO (DIABETES MELLITUS TIPO 1). INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Autora portadora de diabetes tipo 1, com indicação de insumos/medicamentos prescritos nos laudos do médico assistente. 2. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196 (CF/88). Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 STF. 3. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ, considerando a comprovação da necessidade dos medicamentos com registro na Anvisa, bem como a hipossuficiência da parte autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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