Jurisprudência sobre
perdimento do veiculo
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietério do veículo. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... ()
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502 - TJSP. Ação indenizatória - Acidente em transporte coletivo - Alegado pelo autor que, em razão de acidente no interior do ônibus da corré, que transitava em velocidade incompatível com o local, sofreu queda e ferimento sério, que culminou com a amputação de seu pé direito - Tese que não pode prevalecer - Ausência de prova de irregularidade na velocidade da condução do coletivo a indicar concorrência para o acidente - Contexto probatório que revelou que o acidente foi ocasionado por veículo conduzido por particular, que invadiu a pista na contramão, tendo levado o coletivo a frear bruscamente - Fato, porém, que não é suficiente para afastar a responsabilidade da corré empresa de transporte, tendo em vista o disposto no art. 735 do CC - Responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro que não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Ação indenizatória - Veículo particular conduzido pelo corréu Valmir que invadiu a contramão de direção, o que levou o coletivo a frear bruscamente - A despeito da comprovação do acidente, não ficou suficientemente demonstrado o nexo causal entre ele e o dano alegado pelo autor (ferimento sério que culminou com a amputação do pé direito), o que afasta o dever de indenizar - Inteligência dos arts. 927, «caput, 186 e 187 do CC - Autor que deixou de cumprir o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme previsão expressa do art. 373, I, do atual CPC - Decreto de improcedência da ação que se mostrou legítimo - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em razão da irregularidade da busca pessoal e veicular, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Descabimento - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 - Condutor do automóvel que, ao avistar a guarnição, demonstrou nervosismo, chamando a atenção dos agentes que, ao notarem indivíduos conhecidos nos meios policiais a bordo do veículo, realizaram a abordagem - Mérito - Pretendida absolvição com relação ao tráfico de drogas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas com relação aos recorrentes - Validade da palavra dos policiais, sobretudo quando, como in casu, encontram amparo em outros elementos de convicção - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Penas inalteráveis - Reincidência que obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em favor dos apelantes - Regime fechado único adequado - Substituição da pena corpórea defesa - - Concessão de gratuidade judiciária - Não acolhimento - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação dos acusados - Inviável a restituição do veículo apreendido, mostrando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... ()
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504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada com fundamento em suposto vício oculto constatado em veículo automotor adquirido em revendedora, com posterior identificação de adulteração no número do chassi, o que teria inviabilizado sua regular transferência e utilização. Alegado abalo moral decorrente da frustração da expectativa de uso do bem e da não identificação prévia do vício por parte da adquirente. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta, visando à reforma da decisão para o reconhecimento do vício, resolução contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículos. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Elevação do montante. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Pensão. Critério. Redução ao percentual de depreciação. CCB/2002, art. 950. Honorários advocatícios. Adequação da base de cálculo. Sucumbência. Incidência do CPC/1973, art. 21, Parágrafo único. Provimento parcial dos recursos da transportadora e da denunciada. Provimento integral do recurso adesivo do autor.
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506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO/VISTORIA DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. A autora adquiriu um veículo Fiat Toro Ranch Turbo Diesel 2023/2024 e, após quatro meses de uso, o automóvel apresentou defeito nos bicos injetores. Laudo técnico apontou como causa «filtragem ruim inadequada; montagem indevida do filtro, mas a ré não reconheceu responsabilidade e apresentou orçamento de reparo no valor de R$ 12.152,00. A decisão agravada determinou que a ré realizasse nova revisão/vistoria do veículo, com relatório pormenorizado de eventuais reparações, no prazo de dez dias, observando o prazo de garantia, e eventual reparo em até 45 dias. ... ()
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507 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Ausência de comprovação de rendimento mensal. Isenção de declaração de Imposto de Renda. Financiamento de veículo em 60 parcelas mensais de R$ 1.538,06. Aplicabilidade da Súmula 288/TJRJ. Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Precedentes desta Corte Estadual. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.
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508 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de financiamento. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Ausência de comprovação de rendimento mensal. Isenção de declaração de Imposto de Renda. Financiamento de veículo, no valor de R$ 64.621,29, em 48 parcelas mensais de R$ 1.711,02. Aplicabilidade da Súmula 288/TJRJ. Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Precedentes desta Corte Estadual. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.
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509 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Importação de veículo usado, por força de medida liminar suspensiva dos efeitos da Portaria decex 8/1991. Revogação da liminar. Exigência de apresentação do veículo à autoridade alfandegária, sob pena de apreensão, após decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ciência da revogação da liminar. Decadência do direito de imposição de penalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139. Configuração. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, provido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Restituição de veículo comprovadamente empregado para o comércio espúrio e apreendido. Sentença condenatória e que decretou o perdimento transitada em julgada - Trâmite paralelo de incidente de restituição. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Ausência de legitimidade da apelante (possuidora) para pleitear, em nome próprio, direito alheio (do proprietário fiduciante). Irresignação que, de toda forma, encerra mera tentativa de blindagem, por via oblíqua, a eventual responsabilidade extrapenal - Inteligência do Tema 647 de Repercussão Geral - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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511 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. Expropriação com caráter de confisco. Incidência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 acórdão com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Proprietária/adquirente que não exercia, de fato, o domínio sobre o veículo. Bem utilizado em princípio pelo namorado, por mais de uma vez, para o transporte de 60 kg de maconha. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para determinar o perdimento do bem pautou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 638.491), notadamente sob a ótica do disposto no art. 243, parágrafo único, da CF/88. Em consequência, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação da norma infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 126/STJ. Precedentes. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - 1.
Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas, não trazendo aos autos, a defesa, a efetiva prova em sentido contrário, correta a determinação do seu perdimento em favor da União, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a e «b, do CP. 4. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução.... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por Juceliano Alves de Araújo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em operação policial, onde foram encontrados entorpecentes. O apelante alega que o veículo é utilizado para transporte escolar e sustento familiar, desconhecendo a natureza ilícita da carga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição do veículo apreendido utilizado no transporte de drogas e (ii) a necessidade de perícia complementar para comprovar eventual adulteração do veículo. III. Razões de Decidir 3. O veículo foi comprovadamente utilizado na prática de tráfico de drogas, sendo prematura sua restituição antes da sentença final. 4. A realização de perícia complementar é desnecessária, pois o perdimento do bem pode ser decretado independentemente de habitualidade no uso ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em tráfico de drogas é indevida antes da sentença final. 2. A perícia complementar para comprovar adulteração do veículo é desnecessária. Legislação Citada: CF/88, art. 243; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 6º, II e III, 118, 593, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0003534-68.2014.8.26.0322, Rel. Ivana David, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/12/2017; STF, RE 638491 PR, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17/05/2017.... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO.
-Em decorrência do longo lapso temporal para o encerramento das investigações em sede de inquérito (três anos), diante a possibilidade de deterioração/perecimento do caminhão, tem-se por oportuna a nomeação do recorrente como depositário fiel do bem, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em decorrência do longo lapso temporal para o encerramento das investigações em sede de inquérito, a saber, mais de três anos, diante da possibilidade de deterioração/perecimento do automóvel, afigura-se oportuna a nomeação do recorrente como depositário fiel do bem, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até a decisão final sobre o mérito da ação penal.... ()
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518 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação pelo tribunal a quo liminarmente em 2002. Ilegalidade da apreensão confirmada em posterior acórdão. Temas 1.036 e 1.043. Juízo negativo de retratação. Distinção fundamentada em circunstâncias fático probatórias e nas peculiaridades do caso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o.
1 - «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação da Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional ( Tema 1036 ). ... ()
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519 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.
I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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520 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, ora agravante. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autor que comprova rendimento mínimo. Veículo cuja data de fabricação é de 2008, não podendo ser considerado um automóvel novo. Aquisição que se deu de forma parcelada. Princípio do acesso à Justiça. Reforma da decisão. Recurso provido.
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521 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do autor. Alegação que a incumbência para liberação do gravame da motocicleta incumbe ao Banco Rendimento. Não acolhimento. Ausência de transferência do veículo para o comprador junto ao órgão de trânsito. Obrigação que incumbe à parte ré ante a existência de financiamento anterior em seu nome. Acórdão de fls. 1765/1770 que deve ser anulado. Ausência de prevenção de Câmara Extraordinária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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522 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Operação furacão II. CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos causados.
«I - O CPP, art. 144-A, Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. ... ()
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523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro por acidente. Ônibus que trafegava lotado em horário de pico, com vários passageiros em pé, vulneráveis porque foram admitidos a viajar desse modo, soltos no interior do veículo, caindo por qualquer freada ou balanço, como diz a empresa, em nada a exculpa de ter de REsponder pela incolumidade deles. Reconhecimento do agravamento da REsponsabilidade. Obrigação de indenizar. Dano evidenciado pela dor, sofrimento, angústia e aflição. Indenização devida e mantida. Cerceamento de defesa inocorrente. Honorária advocatícia mantida. Recursos improvidos.
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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal - IPVA - Seguradora de veículos - Furto/roubo de veículos segurados - Pedido de nulidade dos lançamentos do imposto sobre a propriedade nos exercícios seguintes - Lavratura de Boletim de Ocorrência comunicando a subtração dos bens - Perecimento da hipótese de incidência tributária - Cobrança do tributo indevida - Recurso não provido... ()
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525 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de droga (06 tijolos e 05 porções de maconha, com peso líquido de 6,953 quilogramas), além de veículo e celular - Condenação mantida. ... ()
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526 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Liminar. Atendimento dos pressupostos legais. Concessão mantida. Multa e imposições penais afastadas.
«Prevendo o contrato a rescisão pelo atraso no pagamento das contraprestações, independente de notificação, e a obrigatoriedade de restituição do veículo, de ser concedida a liminar pela relevância dos fundamentos invocados e risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente.... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E GUARDA - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - BINÔMIO OBSERVADO NO JUÍZO «A QUO - REDUÇÃO DO ENCARGO - INVIABILIDADE - PERCENTUAL FIXADO SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO RÉU.
- Oparágrafo 1º do CCB, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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528 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Desbloqueio de veículo. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... ()
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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DE 183% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO EM CASO DE EMPREGO FORMAL. CRIANÇA COM CERCA DE 10 ANOS DE IDADE. GENITOR ALIMENTANTE QUE ALEGA PERDA DRÁSTICA DE FATURAMENTO DE SUA EMPRESA E DIFICULDADE PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DA COMPRA DE VEÍCULO DE R$ 115.000,00. ALEGAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM, SOB ESSE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A REDUÇÃO PLEITEADA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISCIPLINA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CC. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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530 - TJRJ. APELAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ABALROAMENTO POR VEÍCULO LOCADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL.
I.Caso em exame: Pretende o autor, motorista de aplicativo, o pagamento de indenização a título de lucros cessantes e dano moral em razão de abalroamento que sofreu por veículo locado pela ré a terceiro. A sentença condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais e da quantia de R$ 10.669,16 a título de danos materiais (lucros cessantes), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos ou minorada a verba reparatória. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Encargos moratórios - Ausência de exigência de comissão de permanência cumulada com outros encargos - Previsão no contrato da exigência, na hipótese de impontualidade, de juros moratórios e de multa, dentro dos limites legais - Perdimento do bem que guarnece a garantia fiduciária que não configura a quitação do contrato - Ausência de previsão de cobertura no contrato de proteção financeira pactuado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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532 - TJSC. Tóxicos. Apelações criminais. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recursos da defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia arguida pelo réu luiz. Descrição suficiente dos ilícitos e de seus autores. Observância ao CPP, art. 41. Defesa assegurada. Eiva inexistente. Nulidades relativas às interceptações telefônicas suscitadas por fernando. Prova regularmente deferida e realizada. Descoberta de novos envolvidos que não macula a validade do monitoramento. Desnecessidade de degravação integral dos diálogos e de realização de perícia no sistema guardião reader. Prefaciais afastadas. Tráfico de drogas. Absolvição pretendida por fernando e luiz. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório que evidencia a mercancia exercida pelos recorrentes. Inviável a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de drogas ou a aplicação do princípio da insignificância, ambas pleiteadas por luiz. Delito de perigo abstrato que não admite a excludente supralegal de tipicidade. Condenações mantidas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório formulado por fernando, luiz e guilherme. Alegada insuficiência de provas acerca da habitualidade e estabilidade do vínculo associativo. Ligação ilícita entre os réus amplamente demonstrada, sobretudo por meio das interceptações telefônicas e da prova oral. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de tráfico de drogas e associação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Manutenção das condenações. Dosimetria. Apelante fernando. Pleito de redução da pena. Culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime sopesados de forma negativa. Fundamentos hábeis a justificar apenas os dois primeiros vetores. Adequação da reprimenda. Recorrente luiz. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Possibilidade. Majoração da reprimenda mediante motivação inidônea. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus não apelantes, de ofício (CPP, art. 580). Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação postulada por fernando e luiz. Condenação por associação ao tráfico que obsta a concessão da benesse. Substituição da pena corporal pleiteada por fernando e luiz. Inviabilidade diante do quantum da pena aplicado (CP, art. 44, I). Pretendida a redução da pena de multa pelo apelante luiz. Sanção fixada no mínimo legal. Alegada insuficiência financeira. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Restituição de bens. Objetos e valores apreendidos com luiz. Vinculação com o narcotráfico demonstrada. Manutenção do perdimento decretado na sentença.
«Tese - É desnecessária a realização de perícia no sistema de interceptações telefônicas, quando a pretensão fundar-se na alegação genérica da possibilidade de existir adulteração, sem indicar onde residiria o vício.... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - AUSÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO -- VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NECESSIDADE - BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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534 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS INTERMUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA PÚBLICA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS.
Segundo a denúncia os pacientes trafegavam na via pública, transportando no veículo a droga encontrada: 450g de Cannabis Sativa L. acondicionada em 102 tabletes, envoltos em filme plástico, e 100g de cocaína, distribuídos em 35 pinos plásticos do tipo eppendorff. ... ()
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535 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS INTERMUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA PÚBLICA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS.
Segundo a denúncia os pacientes trafegavam na via pública, transportando no veículo a droga encontrada: 450g de Cannabis Sativa L. acondicionada em 102 tabletes, envoltos em filme plástico, e 100g de cocaína, distribuídos em 35 pinos plásticos do tipo eppendorff. ... ()
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536 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de aplicação da benesse do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - pedido de restituição de veículo e telefone celular - apreensão por envolvimento na prática da traficância - inadmissibilidade - medida que não se mostra adequada - circunstâncias do delito que evidenciam o envolvimento do acusado com o narcotráfico - réu surpreendido em plena traficância na posse de quase 1kg de «cocaína - decretação de perdimento acertada e bem fundamentada - IMPROVIMENTO. ... ()
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537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum vínculo empregatício... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 10% DO RENDIMENTO BRUTO, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUANDO NA AUSÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTADO. RÉU/APELADO QUE AUFERE RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E POSSUI OUTROS 04 FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGOU, OU DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA MENOR, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PROVIDO.
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539 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação mandamental de obrigação com pedido de tutela provisória antecipada com fixação de astreintes. Sentença de procedência para determinar a remoção do veículo em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação do réu. Descabimento. Veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedência de ação de busca e apreensão. Apreensão do veículo e consequente remoção a pátio particular. Obrigação do credor fiduciário de custear o débito, em conformidade com o entendimento adotado pelo C. STJ, a qual independe de a apreensão emanar de ordem judicial ou decorrer de infração administrativa. Regularidade da determinação de retirada do bem, sob pena de multa diária. Prazo e valor fixado são suficientes e foram fixados com exação para atingir a finalidade pretendida. Pedidos subsidiários para limitação do período de estadia e perdimento do bem em favor do autor que constituem inequívoca inovação recursal, pois não deduzidos em contestação e, portanto, não podem ser apreciados nesta esfera recursal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido, na parte conhecida.... ()
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540 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE MODO EXTEMPORÂNEO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE EXECUTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO) - OMISSÃO RECONHECIDA - VEÍCULO EM POSSE DO EXEQUENTE - DATA DA RETIRADA DO BEM - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO ATINENTE AO VRG - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1-Conquanto apresentada a impugnação de forma intempestiva, verifica-se que a alegação de excesso de execução, fundada na incidência de juros de mora sobre o valor executado (astreinte), é matéria de ordem pública, podendo ser cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ; ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -
Insurgência de Álisson objetivando a restituição do veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado. Ausência de legitimidade do réu (mero possuidor) para pleitear, em nome próprio, direito alheio (do proprietário) - Recurso de Álisson não conhecido. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO DE APROXIMADAMENTE 1 ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 20% DO RENDIMENTO DO RÉU E 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DE METADE DOS GASTOS COM CUIDADORA, R$ 300,00 E METADE DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, PARA O CASO DE AUSENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE PARA FINS DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DOS SEUS RENDIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO OS GANHOS DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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543 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal e veicular realizadas por policiais rodoviários federais. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. ... ()
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544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tutela antecipada. Inconformismo do requerente. Gratuidade. Deferimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Parte que percebe rendimentos pouco maiores que 3 salários mínimos e possui gastos elevados. Tutela antecipada. Pedido para antecipação da prova pericial. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Imprescindível a formação do contraditório, com o regular trâmite da ação. Ausência de demonstração do perecimento do veículo. Perícia que poderá ser realizada futuramente. Vícios que decorrem, segundo o autor, do ano de 2021. Urgência não demonstrada. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada em parte apenas para conceder as benesses da gratuidade ao autor. Recurso provido parcialmente.
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545 - TJSP. Apelações criminais - Roubos duplamente majorados e adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória. Recurso do assistente da acusação objetivando a fixação de indenização a título de reparação de danos em favor do banco-vítima e recurso ministerial objetivando: a) o afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância dos réus Lucas e Gabriel ou, subsidiariamente, a redução da fração para 1/6 (um sexto); b) a condenação de todos os réus pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311); c) a condenação dos réus na reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas Itaú Unibanco S.A, Ana Leticia e Gisele; d) a utilização dos valores bloqueados nas contas bancárias dos réus para pagamento dos prejuízos suportados pelas vítimas - Admissibilidade integral de ambos os recursos - Participação de menor importância em relação aos apelantes Lucas e Gabriel não evidenciada - Cooperação mútua entre os agentes - Apelados que agiram em conjunto, atuando de forma relevante para o deslinde dos fatos, com nítida divisão de tarefas, para possibilitar a subtração dos valores do banco e, posteriormente, ocultá-los - Crime de adulteração de sinal do veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Conduta de alterar o emplacamento do veículo utilizado para a prática do roubo que não é absorvida por este - Irrelevante o objetivo buscado pelo agente - Apelados que tiveram participação efetiva, relevante e concreta na adulteração das placas do veículo Cruze - Condenação de rigor - Reparação dos danos em favor das vítimas - Devida a indenização a título de reparação de danos às vítimas, uma vez que requerida desde o início da ação penal com o oferecimento da denúncia e oportunizado o exercício da ampla defesa e produção de provas aos acusados - De igual modo, devida a decretação do perdimento dos valores bloqueados nas contas dos apelados para suportar os prejuízos sofridos pelas vítimas. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos.
Apelos defensivos: (i) Marcelo que, em preliminar, suscita as seguintes nulidades: a) da sentença, por ausência de enfrentamento de teses defensivas; b) cerceamento de defesa, em razão: b.1) do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa; b.2) do patrocínio infiel do causídico; b.3) da ausência de acesso integral às medidas cautelares do processo, notadamente à busca e apreensão na propriedade rural e à perícia realizada no celular; b.4) da manutenção do decreto de sigilo dos autos que perdura em relação à Defesa; c) quebra da cadeia de custódia das provas, conforme apontamentos do assistente técnico - Rejeição - Ausência de contradição entre as defesas apresentadas pelo mesmo defensor no período que representou o réu Marcelo e o réu Lucas - Troca de defensor que não implica na automática conclusão de que o réu permaneceu indefeso - Não observado o ônus de elucidar a relevância probante das testemunhas arroladas para o desfecho do litígio após o decurso do prazo para apresentação do rol - Preclusão da prova - Indisponibilidade de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão no sítio do acusado que não ocorreu por ausência de formulação de pedido específico pela nova Defesa constituída- Diligência que restou infrutífera - Defesa que não formulou impugnação específica quanto à impossibilidade de acesso aos autos durante a instrução ou em alegações finais - Defesa devidamente cadastrada nos autos de decretação da prisão temporária com acesso à decisão de quebra de sigilo de dados do aparelho celular do acusado Marcelo - Inocorrência de quebra da cadeia de custódia - Não demonstrada que eventual formalidade não observada ensejou mudança de algum conteúdo contido no celular do réu - Impossibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação - Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação - Teses defensivas devidamente apreciadas - Desnecessidade de pontuar, na r. sentença, todas as alegações das partes - Preliminares rejeitadas - No mérito, Marcelo pretende a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente: a) a redução das penas-base; b) a redução da fração utilizada para aumentar a pena pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; c) o reconhecimento de crime único; d) o abrandamento do regime prisional - (ii) Tassio pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de liame subjetivo acerca dos roubos dos celulares e, subsidiariamente, requer a exclusão das majorantes de concurso de pessoa e emprego de arma de fogo - Quanto ao roubo praticado em detrimento da instituição financeira, Tassio requer a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão de forma integral e a exclusão das majorantes de concurso de pessoas e de emprego de arma de fogo - (iii) Lucas pleiteia a absolvição por coação moral irresistível e, subsidiariamente, requer: a) a redução das penas-base; b) o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da coação moral resistível; c) o afastamento do concurso formal quanto aos roubos dos aparelhos celulares; d) o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP); e) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; f) o abrandamento do regime prisional; g) a expedição de alvará de soltura para aguardar o trânsito em julgado em liberdade - (iv) Gabriel pretende a absolvição por insuficiência probatória no tocante aos roubos dos celulares e, em relação ao roubo do banco, requer: a) a redução das penas-base; b) a aplicação da fração de 1/4 (um quarto) para atenuar as penas em razão da confissão espontânea; c) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; d) a diminuição pela participação de menor importância na fração máxima; e) e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial dos recursos apresentados pelos acusados - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto aos crimes de roubo do banco e dos celulares das três ofendidas - Depoimentos das vítimas e dos policiais valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Condenações bem impostas, com base em sólido e convincente acervo probatório - Provas firmes e contundentes do envolvimento de todos os réus - Concurso de agentes bem caracterizado nos roubos do banco e dos aparelhos celulares - Ausência de desvio subjetivo - Desdobramento comum do plano delitivo - Inexistência de crime único - Emprego de arma de fogo - Coação moral - irresistível ou resistível - não demostrada pela Defesa de Lucas - Penas redimensionadas - Frações empregadas para elevar as penas-bases do crime de roubo do banco reduzidas e, no tocante aos roubos dos celulares das vítimas, mantidas, pois fixadas nos patamares mínimos - Confissão espontânea acertadamente reconhecidas em relação aos réus Lucas, Gabriel e Tassio - Frações ajustadas no tocante ao roubo do banco e desprezadas no tocante aos roubos dos aparelhos celulares - Súmula 231/Colendo STJ - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal de crimes acertadamente reconhecido, mantida a elevação de 1/3 (um terço) sobre a pena do crime mais grave (roubo do banco), diante da quantidade de infrações penais praticadas - Penas-bases do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor estabelecidas nos patamares mínimos - Compensada a atenuante da confissão com a agravante do CP, art. 61, II, b em relação aos réus Tassio, Lucas e Gabriel - Em relação ao acusado Marcelo, as penas são somente agravadas em 1/6 (um sexto) - Ausentes causas de diminuição e aumento de penas - Concurso material entre os crimes de roubo e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime fechado mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Pedido de revogação da prisão efetuado pela Defesa do acusado Lucas escorreitamente indeferido - Mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Condenação dos acusados à reparação dos danos em favor das vítimas e decretação do perdimento dos valores bloqueados em favor delas. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus parcialmente providos e do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das policiais rodoviárias federais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (50 tijolos de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 50,8 quilogramas), além de veículo, aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação). Desnecessária a efetiva transposição de fronteiras. Inteligência da Súmula 587 do C. STJ - Condenação mantida.... ()
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547 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.
1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, c/c o CP, art. 91, II. ... ()
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548 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulatória de débito fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Aplicação do art. 1.275, IV, do cc. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial, quanto à perda da propriedade dos veículos automotores por perecimento da coisa (art. 1.275, IV, CC/2002), ensejaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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549 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -
Tratando-se de autos digitais a juntada das peças obrigatórias mencionadas no CPC/2015, art. 1.017, I, é dispensada, conforme expressa dicção do §5º, do mesmo dispositivo legal - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Subsistência do interesse para o processo. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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