Jurisprudência sobre
perdimento do veiculo
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451 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -
Alegação de propriedade do veículo utilizado para traficância - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência aos CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso desprovido.... ()
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452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens. Organização criminosa. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FATO GERADOR DO IPVA - CF/88, art. 155, III C/C ART. 4º, LEI ESTADUAL 14.937/2003 - VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE - CTN, art. 111 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ofato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, nos termos da CF/88, art. 155, III, c/c art. 4º, da Lei estadual 14.937/2003. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado firmou que: a) «In casu, a Corte de origem consignou: 'na hipótese dos autos, o caso é ainda mais grave, não havendo como se afastar a responsabilidade da empresa de transporte uma vez que não há como se alegar que a proprietária do veículo não tenha responsabilidade sobre o transporte de mercadorias em tão exagerada quantidade, o que demonstra claramente a intenção de introduzi-las no país sem regularizar sua situação fiscal, configurando-se a prática de descaminho, porque no momento da apreensão do veículo a sócia da empresa proprietária do veículo apreendido se encontrava no local, o que leva a certeza de que tinha conhecimento das irregularidades das mercadorias transportadas (fl. 240, e-STJ); b) este Tribunal Superior entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser adotada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas. Incidência da Súmula 83/STJ; e c) afastar as razões que levaram o Tribunal local a concluir pela aplicabilidade da sanção de perdimento ao caso sob exame enseja o revolvimento da prova dos autos, o que é impossível diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo.... ()
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456 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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457 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
Recursos defensivos. Mérito não contestado. ... ()
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458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO REQUERIDO, FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE QUE APRESENTASSE SEUS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTO, BEM COMO INFORMAR SUA FONTE DE SUSTENTO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONFERIR O RENDIMENTO DO AUTOR E POSSIBILITAR A ANÁLISE DO BENEFÍCIO REQUERIDO. AS 60 PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELO AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 2.461,75 INDICAM A EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA NÃO DECLARADA. VERBETE SUMULAR 288 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo automotor. Inadimplemento contratual. Bem não entregue ao credor. Risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente. Esbulho possessório configurado. Reintegração liminar deferida. Agravo provido.
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Perecimento do bem. Veículo não encontrado. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fáticoprobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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461 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efeitos secundários da sentença condenatória. Pleito de restituição de bem apreendido. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, de que é legítimo o perdimento de bem móvel, dada a condenação pelo delito de tráfico de drogas no qual o veículo objeto de apreensão foi efetivamente usado, demandaria, como dito no decisum reprochado, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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462 - STJ. Penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Tese recentemente enfrentada por turma do tribunal.
1 - É possível o recurso especial ser decidido monocraticamente quando a questão nele discutida foi recentemente enfrentada pelo STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISCO DE BEM. NÃO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.... ()
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463 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Em virtude das circunstâncias de apreensão do bem, com sinais de identificação supostamente adulterados, necessário aguardar o deslinde do processo penal respectivo para decidir sobre eventual restituição ou perdimento do bem. 3. Recurso improvido.... ()
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464 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - Restituição de veículo usado na prática de crime e apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501165-18.2023.8.26.0320 - Perdimento decretado em sentença condenatória, cujos termos foram confirmados pela instância superior, tendo ocorrido o trânsito em julgado - Recurso desprovido... ()
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465 - TJRJ. Apelações criminais defensivas e de terceiros interessados. Condenação por tráfico de drogas e a respectiva associação, em concurso material. Recursos que suscitam preliminares de nulidade, por inépcia e por suposta ilegalidade da busca pessoal. No mérito, perseguem, em comum, a solução absolutória, e, subsidiariamente, a reclassificação para o art. 28 da LD e a incidência do privilégio. Apelo de João Carlos objetivando, de forma aditiva, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a concessão de restritivas de direitos. Recurso de Karina e Clébio Laranja, na condição de terceiros interessados, se insurgindo contra decisão que determinou o perdimento do automóvel usado para o tráfico ilícito de entorpecentes em favor da União, formulando pedidos alternativos de diligências. Primeira preliminar que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Segunda prefacial sem condições de acolhimento. Espécie dos autos que não tende a expor qualquer nulidade por ilicitude da busca pessoal. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Abordagem feita pelos Policiais que foi justificada pelas caraterísticas do evento. Réu Matheus que estava em uma moto, próximo ao veículo Voyage conduzido por João. Apelantes que avistaram a viatura e esboçaram nervosismo, sendo que o apelante Matheus saiu imediatamente local e caiu de moto na via pública, motivando a aproximação dos policiais e posterior revista, logrando apreender um tablete de maconha na sua cintura (429,1g). Diante disso, outros policiais se dirigiram ao motorista do Voyage e arrecadaram 14,4g de maconha com João Carlos. Evidenciação de um conjunto de circunstâncias concretas que fizeram com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Firme advertência do STF, enaltecendo que, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (STF). Mérito que se resolve parcialmente em favor dos recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva, ao menos em relação ao crime de tráfico. Prova inequívoca de que os acusados traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico, um tablete (443,5g) + dois invólucros (14,4g) de maconha. Dinâmica da abordagem delineada no tópico prefacial, que restou confirmada pela prova oral. Declarações colhidas em sede policial, tendo o apelante João confirmado a propriedade duas embalagens de maconha apreendidas em seu poder, destinada ao uso pessoal, e que o corréu Matheus apenas mostrou o tablete de droga que ele trazia e saiu. Comparsa Matheus que confessou ter praticado o tráfico pela «primeira vez, aduzindo ter saído de casa para encontrar com João Carlos, «que havia lhe solicitado que realizasse a entrega de um tablete de maconha a outra pessoa como forma de quitar a dívida de R$300,00". Acusados que, em juízo, afirmaram de forma uníssona, ostentarem a condição de usuários e que as drogas apreendidas foram adquiridas para uso pessoal. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Concessão do privilégio que se faz, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, retificados para o art. 33, §4º, da LD, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que comporta ajuste. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Pena-base individual restabelecida ao mínimo legal, inalterada na fase intermediária. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração de 1/6, considerando as circunstâncias concretas do evento e a expressiva quantidade do material apreendido (um tablete (443,5g) + dois invólucros (14,4g) de maconha), a ponto de flertar com a própria negativa do benefício. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Réu que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso dos acusados. Restituição do veículo pertencente à cunhada de João Carlos que se viabiliza, dada a não comprovação de que o automóvel foi adquirido com o dinheiro angariado com a prática delitiva ou que era utilizado habitualmente para tal fim. Advertência do STJ sublinhando que, «não tendo sido inequivocamente demonstrado que o veículo (...) configurava instrumento de reiterada utilização ilícita ou produto de crime, e considerando, ainda, que a propriedade do veículo foi comprovada pelo embargante e atestada pelo Juízo de origem, que inclusive liberou o automóvel do perdimento, mister a restituição do bem ao embargante (STJ). Pedido indenizatório que deve ser formulado perante o juízo cível. Preliminares rejeitadas e parcial provimento dos recursos, para absolver os réus da imputação do art. 35 da LD, reconhecer o privilégio do tráfico, redimensionar as sanções finais individuais para 04 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto, indeferir o pedido indenizatório e determinar, por fim, a restituição do veículo apreendido à proprietária Karina Laranja.
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466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação genérica. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Hipótese em que se discutiu, em Mandado de Segurança, a aplicação de pena de perdimento de veículo. ... ()
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467 - TJRS. Direito público. Veículo. Trailer. Reboque. Chassi. Adulteração. Não comprovação. Detran. Regularização. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Direito público não especificado. Suspeita de adulteração no motor de veículo. Ausência de responsabilidade do autor. Possibilidade de regularização mediante ordem judicial. Portaria 171/02 do detran. Conhecimento parcial.
«Não se conhece de inovação em apelação, sob pena de ferimento ao princípio da estabilidade da demanda. Concluindo os peritos criminalísticos não haver vestígios de gravação anterior na superfície própria da numeração de chassi, deve-se permitir a regularização do veículo. ... ()
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468 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. Irresignação da Acusação e da Defesa.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Material Entorpecente e Depoimentos prestados pelos policiais que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pela confissão do réu. Tese Defensiva. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente de culpabilidade que somente é passível de acolhimento em caso de comprovação de que o agente não se encontrava em condições de optar pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Situação não demonstrada nos autos. Rejeição. Pretensão de devolução do veículo utilizado para o transporte do material entorpecente. Defesa que não comprovou regular propriedade do bem em prol de terceiro de boa-fé. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º. Perdimento do bem que se mantém. Dosimetria da pena. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação que merece ser mantida. Redução, contudo, da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Pena-base readequada. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência. Compensação que se mantém. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de identificação de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena intermediária convertida em definitiva, assentada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime inicial fechado. Acolhimento do recurso da Acusação. Exasperação da pena-base e reincidência do réu que autorizam o agravamento do regime. Precedente do e. STJ. Não cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso da Defesa e provimento do recurso da acusação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Autoria e materialidade demonstradas. Palavras dos policiais, confissão parcial do réu MARCELO em Juízo e confissão informal de CLAYTON. Inadmissibilidade de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Indeferimento do pedido de restituição do veículo apreendido, sendo mantido seu perdimento em favor da União. Apelos parcialmente providos... ()
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470 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - MOTOCICLETA - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NOS AUTOS PRINCIPAIS.
- Arestituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma categórica a propriedade lícita do bem, conforme CPP, art. 120, caput; quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o art. 118, do citado diploma legal; e quando não esteja sujeita ao perdimento, nos termos do CP, art. 91, II, «a. ... ()
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471 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato de proteção veicular firmado entre as partes, bem como a ocorrência do evento furto. Aplicação do CPC, art. 757. Pretensão para que seja considerado o valor da tabela Fipe da data do termo de adesão conforme atualização contratual. Afastamento. Contrato firmado entre as partes dispondo que o valor de referência para indenização integral do veículo é o da tabela FIPE para a data do evento danoso, e não para a data da assinatura do contrato. Ausência de prova da alteração contratual e tampouco da ciência do autor. Desconto de taxa de licenciamento. Rejeição mantida. Veículo furtado antes do vencimento da taxa. Pretensão da ré para que a correção monetária incida a partir da propositura da ação. Não provimento. Correção monetária que visa recompor o poder aquisitivo da moeda, não se tratando de valor aferido a título de lucro ou rendimento, e, ainda, deve obstar o enriquecimento ilícito do devedor. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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472 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Demonstração de propriedade do bem. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes.
«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo apreendido. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decidido pelo acórdão a quo. ... ()
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474 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo importado. Alienações sucessivas. Inocorrência de fraude. Adquirente de boa-fé. Precedentes.
«1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Veículo apreendido em virtude de ilícito criminal. Perdimento do bem em virtude de sentença penal condenatória. Cobrança de débitos relativos a exercício posterior ao do evento. Certidão da Dívida Ativa levada a protesto. Abuso caracterizado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada, para colhimento do pedido indenizatório. Recurso provido... ()
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476 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Restituição de veículo - Alegação de boa-fé por parte do impetrante - Deferimento - Impossibilidade - Bem apreendido enquanto era utilizado para a prática de crime - Bem que interessa ao processo e sobre o qual paira dúvida sobre a sua propriedade - Inexistência de ordem de perdimento do bem - Ausência de direito líquido e certo por parte do impetrante. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
Negativa de pagamento da indenização sob alegação de informações inexatas repassadas pelo segurado no momento da contratação. ... ()
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479 - TJSP. Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e contravenção de exploração de jogos de azar: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput. Apelação: Defesa.
Concessão de efeito suspensivo: regra, em se tratando de sentença condenatória (art. 597, CPP). Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento: liberdade provisória concedida em sede de habeas corpus (STJ). Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Coação exercida pela autoridade policial: ausência de provas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia, com provas bastantes da materialidade e autoria para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: provas na linha do tempo do vínculo associativo. Penas-base: mínimo legal. Manutenção. Confissão - Zacarias: prejudicada (Súmula 231/STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Atipicidade, porquanto condenados também como incursos no art. 35, da lei de referência. Regime fechado - tráfico e associação para o tráfico: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade dos delitos (art. 33, Cód. Penal). Regime semiaberto - posse irregular de arma de fogo e exploração de jogos de azar: manutenção. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput, II, Cód. Penal). Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PARÂMETRO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA INFORMAR O ÚLTIMO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora do executado para envio dos holerites referentes à última remuneração auferida pelo alimentante, nos autos de execução de alimentos. ... ()
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481 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).
Ação de indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autor que não conseguiu retirar o veículo no dia contratado, não obstante a existência de reserva e preço previamente adimplido. Voucher emitido pela ré que não tinha qualquer observação sobre prazo de tolerância, mas tão somente a data de retirada e de devolução do bem. Dever de informação violado. Determinação de reembolso do valor extra desembolsado pelo autor para assegurar outro veículo, de categoria inferior à originalmente contratada. Danos morais configurados. Hipótese dos autos em que os fatos ultrapassaram a fronteira do mero aborrecimento. Perdimento de horas diligenciando no aeroporto, cuja solução somente se deu após novo pagamento de preço. Indenização por danos morais cabível, e bem fixada em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso negado.... ()
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482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante está sendo processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e, no presente incidente, interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido nos autos originários. ... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado da sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. Automóvel apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes, praticado, em tese, por Marcelo Pacheco, filho do apelante, que estava na posse do bem por ocasião de sua prisão em flagrante. Veículo que ainda será submetido a perícia judicial. Possibilidade, em tese, de eventual perdimento do bem, caso comprovado tratar-se de produto ou instrumento do crime, o que revela, à saciedade, o interesse à manutenção de sua apreensão. ... ()
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484 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de devolução de veículo apreendido em ação penal transitada em julgado por crime de tráfico de drogas atribuído a terceiro - Decisão condenatória transitada em julgado, incluindo o perdimento do bem - Impossibilidade de obter direito não plenamente demonstrado nos autos - Ausência de prova cabal da alegada ilegalidade - Direito líquido e certo não evidenciado - Segurança denegada... ()
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485 - TJSP. Furto simples, praticado durante o repouso noturno - CP, art. 155, § 1º - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelos depoimentos da testemunha Vitor e do policial civil. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. Contudo a versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A alegação do acusado de que deu carona a um conhecido, o qual é o responsável pela prática delitiva, não é verossímil. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Penas - Afastamento dos maus antecedentes por violação ao princípio do non bis in idem - Inviável - as condenações utilizadas para elevar a pena-base são distintas daquela que fundamentou a reincidência - Ainda, no que tange ao aumento da pena pelos maus antecedentes, acrescenta-se que não se está diante de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a referida circunstância encontra amparo na própria CF/88, diante da interpretação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na individualização da pena - Outrossim, assiste razão à defesa, no sentido de que os processos de 1501842-81.2022.8.26.0482; 1500607-85.2018.8.26.0493; e 1500719-36.2022.8.26.0583 não podem ser considerados maus antecedentes uma vez que não contam com o trânsito em julgado em desfavor da defesa - Reconhecimento do arrependimento posterior - Cabível - O acusado restituiu voluntariamente o bem antes do recebimento da denúncia - Afastamento da causa de aumento do repouso noturno - Indevido - Não há dúvidas de que o crime ocorreu durante a noite, momento em que a vigilância no local estava reduzida - Abrandamento do regime inicial para cumprimento de pena - Incabível - Réu é reincidente e ostenta maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - Réu é reincidente - Suspensão da exigibilidade de custas processuais - Incabível - O pedido de suspensão do pagamento das custas processuais deve ser analisado na fase de execução, momento adequado para aferir as reais condições financeiras do sentenciado - Restituição de veículo apreendido por envolvimento na prática de crime - Inviável - Sentença que declarou o perdimento devidamente fundamentada. Veículo utilizado no furto. Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido, para reduzir a pena-base e reconhecer a causa de diminuição da pena do arrependimento posterior, condenando o apelante à sanção total de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, no piso, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRAI. ALVARÁ JUDICIAL.
Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pedido de licenciamento do veículo vendido em vida. Ausentes os requisitos autorizadores. Veículo vendido em 2013, sem regularização. Necessidade de aprofundamento cognitivo. Risco ao perecimento do direito não demonstrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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487 - TJSP. COMPRA E VENDA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO.
Autor pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com os réus e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do correquerido. Perdimento do bem adquirido por busca e apreensão contra proprietário anterior do veículo. Rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos pelo autor. Inteligência do CCB, art. 450. Danos morais afastados. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DE SEU FILHO PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA EM ACORDO. SUSTENTA QUE TERIA HAVIDO DRÁSTICA REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO, SÓCIO E ADMINISTRADOR DE DIVERSAS EMPRESAS E ALEGA QUE ESTARIA ¿FALIDO¿ E QUE AS EMPRESAS NÃO ESTARIAM MAIS EM FUNCIONAMENTO. ALIMENTANDO QUE, EM DEFESA, SUSTENTA A OCULTAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS FORAM DEFINIDOS POR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM 02/03/2015, NO VALOR DE 10,17 (DEZ VÍRGULA DEZESSETE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO INTEGRALMENTE DO IPTU, DO CONDOMÍNIO, DAS TAXAS DE INCÊNDIO, DE TODAS AS TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL DE MORADIA DO ALIMENTANDO, ESCOLA, CURSOS EXTRACURRICULARES, TRANSPORTE, PLANO DE SAÚDE E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, EXONERANDO-SE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INTEGRALMENTE AS DEMAIS DESPESAS DO FILHO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APESAR DE DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO APELANTE, HÁ EVIDÊNCIAS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE RENDA, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO PLEITO. APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS INFORMAÇÕES DA JUCERJA ACERCA DAS EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO APELANTE, COM SEUS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS, NAS QUAIS A SRA LEA DA COSTA TEIXEIRA PEREIRA (MÃE DO APELANTE) FIGURA COMO SÓCIA MAJORITÁRIA, ENQUANTO O APELANTE DETÉM POSIÇÃO MINORITÁRIA, MAS FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR COM AMPLOS PODERES PARA GERENCIAMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES DO APELADO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE TERIA TRANSFERIDO OS ATIVOS DA EMPRESA C G ARAGÃO PEREIRA PARA A EMPRESA LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. ¿ EM NOME DE SUA MÃE ¿ FICANDO TODAS AS DÍVIDAS VINCULADAS Á EMPRESA EM NOME DA GENITORA DO APELADO ¿ CONFORME COMPROVANTES DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL E PROCESSOS TRABALHISTAS COLACIONADOS. DA ANÁLISE DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA C. G. ARAGÃO PEREIRA ¿ ME E DA EMPRESA LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. APURA-SE QUE AMBAS EXERCEM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E SOB O MESMO NOME FANTASIA, CONTUDO, QUEM PASSOU A RECEBER OS ATIVOS FOI A LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. CONFORME NOTA FISCAL TRAZIDA PELO APELADO AO FEITO, DEMONSTRANDO O FUNCIONAMENTO DESTA ÚLTIMA. REGISTRE-SE, INCLUSIVE, QUE O APELANTE EFETUOU DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DO APELADO ATRAVÉS DA CONTA BANCÁRIA DA SUA GENITORA (SRA. LEA), COMPROVANDO QUE O APELANTE MOVIMENTA A CONTA BANCÁRIA DE SUA MÃE PARA EFETUAR OS SEUS PAGAMENTOS PESSOAIS, CONFORME DIVERSOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS ANEXADOS PELO APELADO. NO QUE TANGE AO SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELANTE, QUE SEMPRE FOI EMPRESÁRIO, SÓCIO E DIRETOR DE DIVERSAS SOCIEDADES, O FATO DE APARECER, REPENTINAMENTE, COMO UM SIMPLES FUNCIONÁRIO DE UMA EMPRESA, COM SALÁRIO BRUTO DE R$ 1.600,00 MENSAIS, CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA. ALÉM DISSO, A CONTA NÃO FECHA, JÁ QUE O PRÓPRIO APELANTE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM PATAMAR SUPERIOR A ESSE RENDIMENTO, ISTO É, 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. POR FIM, NO QUE TANGE ÀS ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO, É CERTO QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTA ÚLTIMA AO LONGO DOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE MATRIMÔNIO RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0043155-81.2015.8.19.0209, TENDO SIDO PROFERIDO ACÓRDÃO PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, EM 23 DE AGOSTO DE 2022, FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO ORA APELANTE DE PRESTAR ALIMENTOS PARA SUA EX-ESPOSA (GENITORA DO ORA APELADO) NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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489 - TJSP. Ação de regresso. Seguro facultativo de veículo. Indenização paga em razão de furto ocorrido em frente a oficina mecânica. Comprovada a entrega das chaves ao mecânico requerido, que passou a atuar como depositário. Não demonstrada a ocorrência de força maior, excludente de que trata o CCB, art. 642. Responsabilidade do depositário pelo perecimento do bem. Precedentes. Indenização devida. Ação procedente.
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490 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Não conhecimento. Ato passível de impugnação por recurso com efeito suspensivo. Inteligência do enunciado 267, da Súmula do STF. Ausência de teratologia na decisão que Decretou o sequestro. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II. (Enunciado 267/STF). ... ()
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491 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA.
Caso em Exame. Ação penal envolvendo tráfico de drogas combinado com desobediência. Sentença condenatória com preliminares rejeitadas e mérito parcialmente mantido, com aplicação do redutor aos acusados. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova obtida por abordagem pessoal e revista veicular, (ii) quebra da cadeia de custódia, (iii) autoria e materialidade do crime, (iv) dosimetria da pena, e (v) pedido de restituição do veículo apreendido. Razões de Decidir. A abordagem pessoal e revista veicular foram fundamentadas em elementos concretos, conforme CPP, art. 244, não havendo nulidade na prova obtida. Não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, pois os apelantes não apresentaram elementos que indicassem adulteração ou interferência indevida. Autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos coerentes dos agentes públicos. A dosimetria da pena foi ajustada para a aplicação do redutor na fração de 2/3, pois preenchidos os requisitos exigidos no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. O pedido de restituição do veículo apreendido foi rejeitado, mantendo-se o perdimento conforme Lei 11.343/2006, art. 63. Dispositivo e Tese. Recursos dos réus providos em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o par. 4º, redimensionar o quantum da reprimenda, fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Tese de julgamento: A prova obtida por abordagem pessoal e revista veicular é válida quando fundamentada em elementos concretos. A ausência de comprovação de quebra da cadeia de custódia mantém a validade das provas. A aplicação do redutor na dosimetria da pena é cabível quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, par. 4º, art. 63. Determinação de expedição de alvarás de soltura clausulados... ()
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492 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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493 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. Débito de IPVA lançado após a Leilão do veículo como sucata. Sentença de procedência parcial do pedido, porquanto arbitrados os danos morais na metade do valor pleiteado pela parte autora. Irresignação de ambos os litigantes. Dever de baixa que é atribuído pela Lei 8722/1993 aos Departamentos de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito e nos demais órgãos competentes. Hipótese em que não há fato gerador apto a justificar a incidência de IPVA, qual seja, a propriedade do veículo (Lei 2877/97, art. 1º). Logo, em virtude do perecimento do objeto, desaparece a causa jurídica para a imposição. Quanto ao valor da indenização, aplica-se o entendimento sufragado na súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietério do veículo. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... ()
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495 - TJSP. Ação indenizatória - Acidente em transporte coletivo - Alegado pelo autor que, em razão de acidente no interior do ônibus da corré, que transitava em velocidade incompatível com o local, sofreu queda e ferimento sério, que culminou com a amputação de seu pé direito - Tese que não pode prevalecer - Ausência de prova de irregularidade na velocidade da condução do coletivo a indicar concorrência para o acidente - Contexto probatório que revelou que o acidente foi ocasionado por veículo conduzido por particular, que invadiu a pista na contramão, tendo levado o coletivo a frear bruscamente - Fato, porém, que não é suficiente para afastar a responsabilidade da corré empresa de transporte, tendo em vista o disposto no art. 735 do CC - Responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro que não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Ação indenizatória - Veículo particular conduzido pelo corréu Valmir que invadiu a contramão de direção, o que levou o coletivo a frear bruscamente - A despeito da comprovação do acidente, não ficou suficientemente demonstrado o nexo causal entre ele e o dano alegado pelo autor (ferimento sério que culminou com a amputação do pé direito), o que afasta o dever de indenizar - Inteligência dos arts. 927, «caput, 186 e 187 do CC - Autor que deixou de cumprir o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme previsão expressa do art. 373, I, do atual CPC - Decreto de improcedência da ação que se mostrou legítimo - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em razão da irregularidade da busca pessoal e veicular, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Descabimento - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 - Condutor do automóvel que, ao avistar a guarnição, demonstrou nervosismo, chamando a atenção dos agentes que, ao notarem indivíduos conhecidos nos meios policiais a bordo do veículo, realizaram a abordagem - Mérito - Pretendida absolvição com relação ao tráfico de drogas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas com relação aos recorrentes - Validade da palavra dos policiais, sobretudo quando, como in casu, encontram amparo em outros elementos de convicção - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Penas inalteráveis - Reincidência que obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em favor dos apelantes - Regime fechado único adequado - Substituição da pena corpórea defesa - - Concessão de gratuidade judiciária - Não acolhimento - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação dos acusados - Inviável a restituição do veículo apreendido, mostrando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... ()
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497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículos. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Elevação do montante. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Pensão. Critério. Redução ao percentual de depreciação. CCB/2002, art. 950. Honorários advocatícios. Adequação da base de cálculo. Sucumbência. Incidência do CPC/1973, art. 21, Parágrafo único. Provimento parcial dos recursos da transportadora e da denunciada. Provimento integral do recurso adesivo do autor.
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498 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO/VISTORIA DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. A autora adquiriu um veículo Fiat Toro Ranch Turbo Diesel 2023/2024 e, após quatro meses de uso, o automóvel apresentou defeito nos bicos injetores. Laudo técnico apontou como causa «filtragem ruim inadequada; montagem indevida do filtro, mas a ré não reconheceu responsabilidade e apresentou orçamento de reparo no valor de R$ 12.152,00. A decisão agravada determinou que a ré realizasse nova revisão/vistoria do veículo, com relatório pormenorizado de eventuais reparações, no prazo de dez dias, observando o prazo de garantia, e eventual reparo em até 45 dias. ... ()
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499 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Ausência de comprovação de rendimento mensal. Isenção de declaração de Imposto de Renda. Financiamento de veículo em 60 parcelas mensais de R$ 1.538,06. Aplicabilidade da Súmula 288/TJRJ. Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Precedentes desta Corte Estadual. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.
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500 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de financiamento. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Ausência de comprovação de rendimento mensal. Isenção de declaração de Imposto de Renda. Financiamento de veículo, no valor de R$ 64.621,29, em 48 parcelas mensais de R$ 1.711,02. Aplicabilidade da Súmula 288/TJRJ. Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Precedentes desta Corte Estadual. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.
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